norma nº 2504/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2504, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispoe sobre as diretrizes 
orcamentarias para o exercicio 
financeiro de 2022. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no use 
de suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Capitulo I - Disposicoes Preliminares 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2.° da Constituigao Federal, na Lei Organica do Municipio e na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para 
elaboragao do orgamento do Municipio, relativas ao exercicio de 2022, 
compreendendo: 
I - as metas e as prioridades da administragao municipal; 
II - a organizagao e estrutura do orgamento; 
III - as diretrizes pars elaboragao e execugao do orgamento e suas 
alteragoes; 
IV - as disposipoes relativas divida publica municipal; 
V - as disposipoes relativas despesas do Municipio corn pessoal e 
encargos sociais; 
VI - as disposipoes sobre alteragoes na legislagao tributaria; 
VII - as disposipoes gerais. 
Paragrafo unico. Integram esta lei os seguintes anexos e demonstrativos: 
I — Anexo I: 
a) das metas fiscais anuais de acordo corn o art. 4°, § 1°, da Lei 
Complementar n° 101/2000, acompanhado da memoria e metodologia de 
calculo; 
b) da avaliagao do cumprimento das metas fiscais relatives ao ano de 
2020; 
c) das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas corn 
as fixadas nos exercicios de 2019, 2020 e 2021; 
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d) da evolucao do patrimonio liquido, conforme o art. 4°, § 2°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 101/2000; 
e) da origem a aplicacao dos recursos obtidos corn a alienacao de ativos, 
em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
f) da avaliacao da situacao financeira a atuarial do Regime Proprio de 
Previdencia dos Servidores Publicos Municipais, de acordo corn o art. 4° § 2° 
inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000; 
g) da estimativa a compensacao da renuncia de receita, conforme art. 4°, 
§ 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000; 
h) da margem de expansao das Despesas Obrigatorias de Carater 
Continuado (DOCC), conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 
101/2000, cujo resultado, caso negativo, meramente indicativo de alerta para 
a criacao de novas DOCC, ou, se positivo, de espaco para a criacao de novas 
DOCC. 
II — Anexo II: de Riscos Fiscais a providencias, contendo a avaliacao dos 
riscos orcamentarios a os passivos contingentes capazes de afetar as contas 
publicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000. 
III — Anexo III: de carater informativo a nao normativo, contemplando 0 
detalhamento dos Programas e Acoes corn execucao prevista para proximo 
exercicio, o qual devera servir de referencia para o planejamento, podendo ser 
atualizado pela lei orcamentaria ou atraves de creditos adicionais. 
IV — Anexo IV: informando as despesas para conservacao do patrimonio 
publico a para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 
45 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Capitulo II - Das Metas a Prioridades da Administracao Publica 
Municipal 
Art. 2° A elaboracao a aprovacao do Projeto de Lei Orcamentaria e a 
execucao da respectiva Lei deverao ser compativeis corn a obtencao da meta 
de deficit primario consolidado em R$ 6.807.199,06 (seis milhoes, oitocentos e 
sete mil, cento a noventa a nove reais a seis centavos), conforme demonstrado 
no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei. 
§ 1° A meta de resultado primario podera ser ajustada quando do 
encaminhamento do projeto de lei orcamentaria anual, se verificadas 
alteracoes no comportamento das variaveis macroeconomicas utilizadas nas 
estimativas das receitas a despesas; 
§ 2° Na hipotese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata a alinea 
"a" do inciso I do paragrafo unico do art. 1° desta Lei devera ser reelaborado e 
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encaminhado juntamente corn o projeto de lei orpamentaria anual, 
acompanhado da memoria e metodologia de calculo devidamente atualizadas. 
§ 3° Sem prejuizo do disposto no art. 65, inc. II, da Lei Complementar n° 
101/2000, a meta resultado primario podera ser revisada em decorrencia da 
frustrapao da arrecadapao das receitas que sao objeto das transferencias 
previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituigao Federal, ou em 
decorrencia da instabilidade do cenario economico e fiscal devido aos reflexos 
do enfrentamento da Pandemia denominada COVID-19. 
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, considera-se frustragao de 
arrecadapao, a diferenga a menor que for observada entre os valores da 
arrecadapao acumulada do exercicio, em comparapao corn igual periodo do 
ano anterior. 
§ 5° Nas hipoteses de ajustes da meta de resultado primario, e para 
efeitos da audiencia publica prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 
101/2000, a meta alcanpada sera comparada corn a meta ajustada. 
Art. 3° As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2022 
relacionadas corn a execupao de programas e agoes orpamentaria estao 
estruturadas de acordo corn o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei n° 2475, 
de 13 de Junho de 2021 e suas alteragoes, especificadas no Anexo III desta 
Lei. 
§ 1° As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as 
respectivas agoes planejadas para o seu atingimento, poderao ser alteradas 
ate a data do encaminharnento da proposta orgamentaria ao Poder Legislativo, 
caso surgirem novas demandas ou situapoes em que haja necessidade da 
intervengao do Poder Publico, ou em decorrencia de creditos adicionais 
ocorridos. 
§ 2° Na hipotese prevista no paragrafo 1°, as alterapoes do Anexo III 
serao evidenciadas em demonstrativo especifico, a ser encaminhado 
juntamente corn a proposta orpamentaria para o proximo exercicio. 
Capitulo III - Da Organizacao a Estrutura do Orcamento 
Art. 4° Na lei de orgamento, a despesa sera discriminada par orgao, 
unidade orpamentaria, fungao, subfunpao, programa, agao orpamentaria e 
natureza de despesa, detalhada ate o nivel de elemento. 
§ 1° O conceito de orgao corresponde ao maior nivel da classificapao 
institucional, que tern par finalidade agrupar unidades orpamentarias. 
§ 2° O conceito de unidade orgamentaria corresponde ao menor nivel da 
classificapao institucional, atendera, no que couber, ao disposto no art. 14 da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
A
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§ 3° Os conceitos de fungao, subfungao, programa, projeto, atividade e 
operagao especial sao aqueles dispostos na Portaria n.° 42 do Ministerio do 
Planejamento, Orgamento e Gestao, de 14 de abril de 1999, e em suas 
alteragoes. 
§ 4° Os conceitos e codigos de categoria economica, grupo de natureza 
de despesa, modalidade de aplicagao e elemento de despesa sao aqueles 
dispostos na Lei Federal n° 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da 
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orgamento Federal n.° 163, 
de 4 de maio de 2001, e em suas alteragoes. 
§ 5° As operagoes especiais relacionadas ao pagamento de encargos 
gerais do Municipio, serao consignadas em unidade orgamentaria especifica. 
§6° Os Fundos Municipais constituirao unidade orgamentaria especifica, e 
terao suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, 
identificadas em Pianos de Aplicagao, representados nas Planilhas de 
Despesas referidas no inciso V do paragrafo unico do art. 7° desta Lei. 
Art. 5° Independentemente da natureza de despesa em que for 
classificado, todo e qualquer credito orgamentario deve ser consignado 
diretamente unidade orgamentaria qual pertencem as agoes 
correspondentes. 
Paragrafo unico. As operagoes entre orgaos, fundos e entidades previstas 
nos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social serao executadas 
obrigatoriamente por meio de empenho, liquidagao e pagamento, nos termos 
da Lei Federal n° 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicagao 91 —
Aplicagao Direta Decorrente de Operagao entre Orgaos, Fundos e Entidades 
Integrantes do Orgamento Fiscal e do Orgamento da Seguridade Social. 
Art. 6° Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao 0 
conjunto das receitas publicas, bem como das despesas dos Poderes do 
Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta, 
inclusive fundagoes instituidas e mantidas pelo Municipio, devendo a 
correspondente execugao ser registrada no sistema Integrado de execugao 
orgamentaria e financeira a que se refere o art. 48, § 6°, da Lei Complementar 
no 101/2 
Art. 7° O Projeto de Lei Orgamentaria Anual sera encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituigao Federal, 
na Lei Organica do Municipio e no art. 2° da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Paragrafo unico. Integrarao a Proposta Orgamentaria e a respectiva Lei 
Orgamentaria, alem dos quadros exigidos pela legislagao federal: 
- discriminagao da legislagao basica da receita e da despesa dos 
orgamentos fiscal e da seguridade social; 
II — demonstrativo da evolugao da receita, par origem, em atendimento ao 
disposto no art. 12 da Lei Complementar no 101/2000; 
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III — demonstrativo da estimativa e compensagao da renuncia de receita e 
da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado, de 
acordo corn o art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000; 
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e 
as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orgamentos fiscal e da 
seguridade social, conforme art. 165, § 5°, III, da Constituipao Federal; 
V - demonstrativo da receita por origem e pianos de aplicagao das 
despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2°, § 2°, I, da Lei Federal n° 
4.320/1964; 
VI — demonstrativo de compatibilidade da programapao do orgamento 
corn a meta de resultado primario. observando-se, no que couber, ao disposto 
nos §§ 1° e 2° do art. 2° desta Lei; 
VII - demonstrativo da fixagao da despesa corn pessoal e encargos 
socials, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua 
totalizagao corn a receita corrente liquida prevista, conforme metodologia de 
calculo prevista na Instrugao Normativa no 04/2021. do Tribunal de Contas do 
Estado ou da norma que the for superveniente; 
VIII - demonstrativo da previsao das aplicagoes de recursos na 
Manutengao e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal n° 
9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento 
da Educapao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao (Fundeb) 
de que trata a Lei Federal n° 14.113/2020; 
IX - demonstrativo da previsao da aplicagao anual do Municipio em Agoes 
e Servigos Publicos de Saude, nos termos da Lei Complementar n° 141/2012; 
X - demonstrativo dos instrumentos de programapao a serem financiados 
corn recursos de operapoes de credito realizadas e a realizar; 
XI - demonstrativo do calculo do limite maximo da despesa do Poder 
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituipao Federal, observado o 
disposto no § 2° do art. 13 desta Lei. 
Art. 8° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orgamentaria anual 
contera: 
I - relato sucinto da situagao economica e financeira do Municipio e 
projegoes para o exercicio de 2022, corn destaque, se for o caso, para o 
comprometimento da receita corrente liquida corn o pagamento da divida; 
II - resumo da politica economica e social do Governo; 
III — memoria de calculo e justificative da estimativa da receita e da 
fixagao da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 
39 e 30 da Lei Federal n° 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar n° 
101 /2000. 
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IV - demonstrativo da divida fundada, assim coma da evolugao do seu 
estoque nos ultimos tres anos, a situagao provavel no final de 2021 e a 
previsao para o exercicio de 2022; 
V - relagao dos precatorios a serem cumpridos em 2022 com as dotagoes 
para tal fim constantes na proposta orgamentaria; 
VI — relagao das agoes prioritarias aprovadas nas audiencias publicas 
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, corn a 
identificagao dos respectivos projetos, atividades ou operagoes especiais, corn 
destaque para as valores correspondentes priorizagoes. 
Art. 9°. Deverao ser discriminadas em agoes orgamentarias especificas as 
dotagoes destinadas: 
I agoes de alimentagao escolar; 
II agoes de transporte escolar; 
111 concessao de subvengoes economicas e subsidios a pessoas 
fisicas e juridicas corn finalidade lucrativa; 
IV concessao de subvengoes sociais, contribuigoes correntes, 
contribuigoes de capital e auxilios a entidades privadas sem fins lucrativos; 
V transferencia de recursos para Consorcios Publicos em decorrencia 
de contrato de rateio; 
VI - ao pagamento de sentengas; 
VII despesas corn publicidade institucional; 
VIII despesas corn amortizagaa, juros e encargos da divida publica; 
IX - ao pagamento de beneficios do Regime Proprio de Previdencia 
Social; 
X — ao custeio, pelo Municipio, de despesas de competencia de outros 
entes da Federagao, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 
Art.10. A Reserva de Contingencia para fins de atendimento dos riscos 
fiscais especificados no Anexo II desta Lei sera constituida corn recursos nao 
vinculados, e sera fixada em, no minima, 3% (tres par cento) da receita 
corrente liquida. 
§ 1° Para fins de utilizagao dos recursos a que se refere o caput, 
considera-se coma evento fiscal imprevisto, a que se refere a alinea "b" do 
inciso III do caput do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000, a abertura de 
creditos adicionais para o atendimento de despesas nao previstas ou 
insuficientemente dotadas na Lei Orgamentaria. 
§ 2° A Reserva de Contingencia da Unidade Gestora do Regime Proprio 
de Previdencia Social sera constituida dos recursos que corresponderao 
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previsao de seu superavit orgamentario e somente podera ser utilizada para a 
cobertura de creditos adicionais do proprio regime. 
§ 3° Alem da Reserva de Contingencia referida no caput, o Projeto de Lei 
Orgamentaria contera reservas para o atendimento de programagoes 
decorrentes de emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos 
arts. 33 a 37 desta Lei. 
Capitulo IV - Das Diretrizes para Elaboracao a Execucao do 
Orcamento a suas Alteracoes 
Secao I - Das Diretrizes Gerais 
Art. 11. Os orgaos da Administragao Indireta e o Poder Legislativo 
encaminharao Secretaria de Administragao, ate 15 de setembro de 2021, 
suss respectivas propostas orgamentarias, para fins de consolidagao do 
Projeto de Lei Orgamentaria, observadas as disposigoes desta Lei. 
Paragrafo unico. O prazo estabelecido no caput tambem se aplica ao 
respectivo conselho, em relagao deliberagoes que, por forga de norma legal, 
devem efetuar em relagao propostas de aplicagao dos recursos vinculados: 
I - ao Fundo Municipal de Saude - FMS; 
II — ao Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS; 
III — ao fundo Municipal dos direitos da Crianga e do Adolescente -
FMDCA; 
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso; 
V — ao Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e 
de Valorizagao dos Profissionais da Educagao (Fundeb); e 
VI — ao Regime Proprio de Previdencia Social; 
Art. 12. A elaboragao, a aprovagao e execugao do orgamento 
obedecerao, entre outros, ao principio da publicidade, promovendo-se a 
transparencia da gestao fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informagoes relativas a cads uma dessas etapas. 
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da Lei 
Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo organizara audiencia(s) 
publica(s) a fim de assegurar aos cidadaos a participagao na selegao das 
prioridades de investimentos, que terao recursos consignados no orgamento. 
§ 2° A Camara Municipal organizara audiencia(s) publica(s) para 
discussao da proposta orgamentaria durante o processo de sua apreciagao e 
aprovagao. 
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§ 3° Durante a vigencia de medidas restritivas circulagao e reuniao de 
pessoas em decorrencia Emergencia em Saude Publica em decorrencia do 
coronavirus (COVID-19), as audiencias publicas de que trata este artigo serao 
realizadas de forma virtual, mediante o use de tecnologias que permitam a 
participagao de qualquer interessado. 
Art. 13. Os estudos para definigao do Orgamento da Receita deverao 
observar as efeitos da alteragao da legislagao tributaria, incentivos e beneficios 
fiscais autorizados, a inflagao do periodo, o crescimento economico, a 
ampliagao da base de calculo dos tributos, a sua evolugao nos ultimos tres 
exercicios e a projegao pars as dois anos seguintes ao exercicio de 2022. 
§ 1° Ate 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orgamentaria ao 
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara disposigao da 
Camara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para proximo 
exercicio, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memorias de 
calculo. 
§ 2° Para fins da fixagao da despesa orgamentaria da Camara Municipal, 
observado as limites estabelecidos no art. 29-A da Constituigao Federal e a 
metodologia de calculo estabelecida pela Instrugao Normativa n° 04/2021 do 
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que the for superveniente, 
considerar-se-a a receita arrecadada ate mes de julho, acrescida da tendencia 
de arrecadagao ate o final do exercicio. 
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 
101/2000, somente serao destinadas dotagoes para novas projetos para 
investimentos se: 
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas 
para conservagao do patrimonio publico e para as projetos em andamento, 
constantes do Anexo IV desta Lei; 
II - a agao estiver compativel corn o Plano Plurianual. 
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica ao inicio ou 
continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de 
transferencias voluntarias, de operagoes de credito ou de alienagao de bens, 
cuja execugao fica limitada respectiva disponibilidade orgamentaria e 
financeira. 
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orgamentaria-financeiro e declaragao do ordenador da despesa de que trata o 
art. 16, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, quando forem exigiveis, 
deverao ser inseridos no processo que abriga os autos da licitagao ou de sua 
dispensa/inexigibilidade. 
§ 10 Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101/2000, entendem-se coma despesas irrelevantes aquelas cujo valor no 
exercicio financeiro de 2022, em cads evento de contratagao, nao ultrapasse 
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os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei Federal n° 
8.666/1993. 
§ 2° No caso de despesas corn pessoal e respectivos encargos, desde 
que nao configurem geragao de despesa obrigatoria de carater continuado, 
serao consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, nao 
exceda a 14 vezes o menor padrao de vencimentos. 
Art. 16. Deverao ser observados os seguintes requisitos, no caso de 
aumento de despesas decorrentes da criagao, expansao ou aperfeigoamento 
de agao governamental: 
I - se for obrigatoria de carater continuado, cumprir os requisitos 
previstos no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e estar acompanhada de 
medidas de compensagao, no exercicio em que entre em vigor e nos dois 
exercicios subsequences, por meio de: 
a) aumento de receita, proveniente de elevagao de aliquotas, ampliagao 
da base de calculo, majoragao ou criagao de tributo ou contribuigao; ou 
b) redugao permanente de despesas. 
II - se nao for obrigatoria de carater continuado, cumprir os requisitos 
previstos no art. 16 da Lei Complementar no 101/2000, dispensada a 
apresentagao de medida compensatoria. 
Paragrafo unico. No caso de criagao ou aumentos de despesas 
decorrentes de agoes destinadas ao combate de situagao de calamidade 
publica, aplicam-se, no que couber, as disposigoes do art. 65, § 1°, III, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 17. O controle de custos e avaliadoo dos resultados dos programas 
financiados corn recursos dos orgamentos das agoes desenvolvidas pelo Poder 
Publico Municipal de devera ser orientado para o estabelecimento da relagao 
entre a despesa publica e o resultado obtido, de forma a priorizar a analise da 
eficiencia na alocagao dos recursos, permitindo o acompanhamento das 
gestoes orgamentaria, financeira e patrimonial. 
§ 1° Os custos serao apurados e avaliados atraves das operagoes 
orgamentarias, tomando-se por base, a comparagao entre as despesas 
autorizadas e liquidadas, bem coma a comparagao entre as metas fisicas 
previstas e as realizadas. 
§ 2° Cabera Secretaria de Administragao organizer a formagao de 
Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reunioes 
tecnicas e outros eventos a serem realizados corn vistas ao aperfeigoamento 
da gestao de custos na Administragao Publica Municipal. 
Secao II - Das Diretrizes Especificas do Orcamento da Seguridade 
Social 
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Art. 18. O Orgamento da Seguridade Social compreendera as dotagoes 
destinadas a atender apoes de saude, previdencia e assistencia social, e 
contara, entre outros, corn recursos provenientes: 
I — do produto da arrecadapao de impostos e transferencias 
constitucionais vinculados apoes e servigos publicos de saude, nos termos 
da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
II — das receitas vinculadas ao Regime Proprio de Previdencia Social dos 
Servidores Municipais; 
III — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o 
orpamento referido no caput deste artigo: 
IV —de aportes de recursos do orpamento Fiscal. 
Paragrafo unico. O orramento da seguridade social sera evidenciado na 
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do paragrafo unico do art. 7° desta 
Lei. 
Secao III — Da programacao financeira a limitacao de empenhos 
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera, atraves de 
Decreto, em ate 30 digs apos a publicapao da Lei Orgamentaria Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadapao, a 
programagao financeira das receitas e despesas e o cronograma de execugao 
mensal para todas as Unidades Orgamentarias, considerando, nestas, 
eventuais deficits financeiros apurados nos Balanros Patrimoniais do exercicio 
anterior, de forma a restabelecer equilibrio. 
§ 1°C ato referido no caputdeste artigo e os que o modificarem contera: 
I - metas quadrimestrais para o resultado primario acima da linha, que 
servirao de parametro para a avaliagao de que trata o art. 9°, § 4° da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
II - metas bimestrais de realizapao de receitas, em atendimento ao 
disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000, discriminadas, no 
minimo, par origem, identificando-se separadamente, quando cabivel, as 
medidas de combate evasao e sonegagao fiscal e da cobranga da divida 
ativa; 
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por orgao e 
unidade orpamentaria. 
§ 2° Excetuadas as despesas corn pessoal e encargos sociais, 
precatorios e sentengas judiciais, o cronograma de desembolso do Poder 
Legislativo tera, corno referencial, o repasse previsto no art. 168 da 
Constituigao Federal, na forma de duodecimos. 
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Art. 20. Na execupao do orgamento, verificado que o comportamento da 
receita ordinaria podera afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o 
disposto no §2° do art. 2° desta Lei, as Poderes Executivo e Legislativo, 
adotarao o mecanismo da limitapao de empenhos e movimentapao financeira 
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: 
I — contrapartida pars projetos ou atividades vinculados a recursos 
oriundos de fontes extraordinarias, coma transferencias voluntarias, operapoes 
de credito, alienagao de ativos, desde que ainda nao comprometidos; 
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda nao esteja iniciada; 
III — aquisigao de combustiveis e derivados, destinada frota de veiculos, 
exceto dos setores de Educapao e Saude; 
IV - dotapao para materials de consumo e servipos de terceiros das 
diversas atividades; 
V - diarias de viagem; 
VI - festividades, homenagens, recepgoes e demais eventos da mesma 
natureza; 
VII — despesas corn publicidade institucional; 
VIII - horas extras. 
§ 1° Na avaliapao do cumprimento das metas bimestrais de arrecadagao 
para implementarao ou nao do mecanismo da limitapao de empenho e 
movimentapao financeira, sera considerado ainda o resultado financeiro 
apurado no Balango Patrimonial do exercicio de 2021, observada a vinculagao 
de recursos. 
§ 2° Nao serao objeto de limitapao de empenho: 
I - despesas relacionadas corn vinculapoes constitucionais e legais, nos 
termas do § 2° do art. 9° da Lei Complementar no 101/2000 e do art. 28 da Lei 
Complementar Federal n.° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
II - as despesas corn o pagamento de precatorios e sentenpas judiciais de 
pequeno valor; 
III - as despesas fixas e obrigatorias corn pessoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas corn recursos de Transferencias Voluntarias 
da Uniao e do Estado, Operapoes de Credito e Alienagao de bens, observado a 
disposto no art. 24 desta Lei. 
§ 3° o montante da limitapao a ser promovida pelos Poderes Executivo e 
Legislativo sera estabelecida de forma proparcional participagao de cada um 
no conjunto das dotapoes orpamentarias iniciais, excluidas as dotaroes das 
despesas ressalvadas de limitapao de empenho, na forma prevista no § 2° 
deste artiga. 
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§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, corn base na 
informagao a que se refere o § 3°, editarao ato, ate o trigesimo dia subsequente 
ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitagao de 
empenho e movimentadao financeira. 
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposirao se 
fara obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
§ 6° Sem prejuizo das disposigoes do art. 65 da Lei Complementar n° 
101/2000, na ocorrencia de calamidade publica, reconhecida na forma da lei, 
serao dispensadas a obtengao dos resultados fiscais programados e a 
limitagao de empenho enquanto perdurar essa situagao. 
Art. 21. Observado o disposto no § 2° do art. 29-A, da Constituipao 
Federal e o cronograma referido no § 2° do art. 19 desta Lei, o repasse 
financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder 
Legislativo sera repassado ate o dia 20 de cada mes, mediante deposito em 
conta bancaria especifica, indicada pela Mesa Diretora da Camara Municipal. 
§ 1° Os rendimentos das aplicagoes financeiras e outros ingressos 
orgamentarios que venham a ser arrecadados atraves do Poder Legislativo, 
serao contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como 
contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 
§ 2° Para fins do disposto no § 2° do art. 168 da Constituigao Federal, ate 
o ultimo dia util do exercicio de 2022, o saldo de recursos financeiros 
porventura existentes na Camara, sera devolvido ao Poder Executivo. livre de 
quaisquer vinculagoes, deduzidos as valores correspondentes ao saldo das 
obrigagoes a pagar, nelas incluidos as restos a pagar do Poder Legislativo; 
§ 3° O eventual saldo que nao for devolvido no prazo estabelecido no 
paragrafo anterior, sera devidamente registrado na contabilidade e considerado 
coma antecipagao de repasse do exercicio financeiro de 2023. 
Art. 22. As dotagoes dos projetos, atividades e operapoes especiais 
previstos na Lei Orgamentaria, ou em seus creditos adicionais, que dependam 
de recursos oriundos de transferencias voluntarias, operapoes de credito, 
alienarao de bens e outros recursos vinculados, serao movimentadas se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda 
o montante ingressado ou garantido. 
§ 1° No caso dos recursos de transferencias voluntarias e de operapoes 
de credito, o ingresso no fluxo de caixa sera considerado garantido a partir da 
assinatura do respectivo convenio, contrato ou instrumento congenere, been 
como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento 
dos valores a serem transferidos, nao se confundindo corn as liberagoes 
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso 
previsto nos respectivos instrumentos. 
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§ 2° A execupao das Receitas e das Despesas identificara corn 
codificagao adequada cads uma das fontes de recursos, de forma a permitir o 
adequado controle da vinculapao, na forma estabelecida pelo paragrafo unico 
do art. 8°, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 23. A despesa nao poders ser realizada se nao houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotapao orpamentaria para atende-la, sendo 
vedada a adorao de qualquer procedimento que viabilize a sua realizapao sem 
observar a referida disponibilidade. 
§ 1° Os valores constantes no Projeto de Lei Orpamentaria de 2022 
poderao ser utilizados, ate a sangao da respectiva Lei, para demonstrar a 
previsao orpamentaria nos procedimentos referentes fase interna da licitagao. 
§ 2° A contabilidade registrars todos os atos e os fatos relativos gestao 
orgamentario-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuizo 
das responsabilidades e demais consequencias advindas da inobservancia do 
disposto no caput deste artigo. 
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da Lei 
Complementar n° 101/2000, considers-se contraida a obrigagao, e exigivel o 
empenho da despesa correspondente, no momento da formalizapao do 
contrato administrativo ou instrumento congenere. 
§ 1° No caso de despesas relativas a obras e prestarao de servigos, 
consideram-se compromissadas apenas as prestagoes cujos pagamentos 
devam ser realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma 
pactuado. 
§ 2° Sem prejuizo do disposto no caput, a inscrigao ou a manutengao 
dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos 
constitucionais e legais que estabelegam metas fiscais ou limites de despesas, 
observadas, no que couber, as regras de restos a pagar definidas na Instrugao 
Normativa n° 04/2021, do Tribunal de Contas ou norma que the for 
superveniente. 
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada 
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serao objeto de avaliapao em 
audiencia publica na Camara Municipal ate o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos. 
§ 1° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante previo 
agendamento corn o Poder Executivo, convocar e coordenar a realizapao das 
audiencias publicas referidas no caput. 
§ 2° Durante a vigencia de medidas restritivas circulagao e reuniao de 
pessoas em decorrencia Emergencia em Saude Publica em decorrencia do 
coronavirus (COVID-19), as audiencias publicas de que trata este artigo serao 
realizadas de forma virtual, mediante o use de tecnologias que permitam a 
participarao de qualquer interessado.
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Secao IV - Das Alteracoes da Lei Orcamentaria 
Art. 26. A abertura de creditos suplementares e especiais dependera da 
existencia de recursos disponiveis para a despesa, nos termos da Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
§ 1° A apuragao do excesso de arrecadagao pars fins de abertura de 
creditos adicionais sera realizada por fonte de recursos, conforme exigencia 
contida no art. 8°, paragrafo unico, da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2° Os recursos alocados na Lei Orgamentaria para pagamento de 
precatorios ou de requisigoes de pequeno valor somente poderao ser 
cancelados para a abertura de creditos suplementares ou especiais para 
finalidades diversas mediante autorizagao legislativa especifica. 
§ 3° Nos casos de creditos conta de recursos de excesso de 
arrecadagao ou conta de receitas nao previstas no orgamento, as exposipoes 
de motivos conterao a atualizagao das estimativas de receitas para o exercicio, 
comparando-as corn as estimativas constantes na Lei Orgamentaria, a 
identificagao das parcelas já utilizadas em creditos adicionais, abertos ou cujos 
projetos se encontrem em tramitagao. 
§ 4° Nos casos de abertura de creditos suplementares e especiais conta 
de superavit financeiro, as exposipoes de motivos conterao informagoes 
relativas a: 
I - superavit financeiro do exercicio de 2021, par fonte de recursos; 
II - creditos especiais e extraordinarios reabertos no exercicio de 2022; 
III — valores do superavit já utilizados em creditos adicionais, abertos ou 
em tramitagao; 
IV — saldo atualizado do superavit financeiro disponivel, par fonte de 
recursos. 
§ 5° Considera-se superavit financeiro do exercicio anterior, para fins do § 
2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, as recursos que forem 
disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte 
de recursos correspondente. 
§ 6° Os projetos de lei relativos a creditos suplementares ou especiais 
solicitados pelo Poder Legislativo, cam indicagao de recursos de redugao de 
dotagao do propria poder, serao encaminhados Camara Municipal no prazo 
de ate 15 (quinze) digs. a contar do recebimento da solicitadao. 
§ 7° Os creditos adicionais serao abertos conforme detalhamento 
constante no art. 4.° desta Lei. 
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Art. 27. No ambito do Fader Legislativo, a abertura de creditos 
suplementares autorizados na Lei Orgamentaria de 2022, corn indicagao de 
recursos compensatorios do proprio orgao, nos termos do art. 43, § 1°, inciso 
III, da Lei Federal n° 4.320/1964, proceder-se-a por ato do Presidente da 
Camara dos Vereadores. 
Art. 28. Quanto necessaria, a reabertura dos creditos especiais e 
extraordinarios, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituigao Federal, 
sera efetivada por ato do Poder Executivo, ate 31 de margo de 2022. 
Paragrafo unico. A codificagao da programagao objeto da reabertura dos 
creditos especiais e extraordinarios podera ser adequada constante da Lei 
Orgamentaria de 2022, desde que nao haja alteragao da finalidade das agoes 
orpamentarias. 
Art. 29. O Fader Executivo podera, mediante Decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotagoes 
orpamentarias aprovadas na Lei Orgamentaria de 2022 e em creditos 
adicionais, em decorrencia da extingao, transformagao, transferencia, 
incorporagao ou desmembramento de orgaos e entidades, bem coma de 
alteragoes de suas competencias ou atribuigoes, mantida a estrutura 
programatica, conforme as definigoes do art. 4° desta Lei. 
§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se: 
I — Transposigoes: deslocamento de dotagoes orpamentarias entre 
programas de trabalho alocados dentro do mesmo orgao ou unidade 
orpamentaria; 
II — Remanejamentos: deslocamento de dotagoes orpamentarias de um 
orgao para outro ou de uma unidade orpamentaria para outra: 
III — Transferencias: deslocamento de dotagoes de despesas correntes 
para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo orgao ou unidade 
orpamentaria e do mesmo programs de trabalho. 
§ 2° As transposigoes, transferencias ou remanejamentos deverao ser 
destinados a categoria de programagao existente e nao poderao resultar em 
alteragao do total da despesa autorizada na Lei Orgamentaria, podendo haver. 
excepcionalmente, ajuste na classificagao por fungoes e subfungoes. 
Art. 30. Nao serao considerados creditos adicionais as modificagoes das 
Pontes de recursos e das modalidades de aplicagao da despesa aprovadas na 
lei orpamentaria e em seus creditos adicionais, que poderao ser alteradas por 
ato do Fader Executivo para atender necessidades de execugao 
orpamentaria da despesa, desde que verificada a inviabilidade tecnica, 
operacional ou economica da execugao do credito, atraves da fonte de 
recursos e/ou modalidade prevista na lei orpamentaria e em seus creditos 
adicionais. 
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Paragrafo unico. O disposto no caput tambem se aplica no caso de 
ajustes na codificagao orgamentaria, decorrentes da necessidade de 
adequagao classificagao vigente, desde que nao impliquem em mudanga de 
valores e de finalidade da programagao. 
Secao V - Da execucao provisoria do Projeto de Lei Orcamentaria 
Art. 31. Se o projeto de lei orpamentaria nao for aprovado ate 31 de 
dezembro de 2021, sua programagao podera ser executada ate a publicagao 
da lei orgamentaria respective, mediante a utilizagao mensal de um valor 
basico correspondente a um doze avos das dotagoes para despesas correntes 
de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas corn pessoal e 
encargos sociais, constantes na proposta orgamentaria. 
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas 
correntes nas areas da saude, educagao e assistencia social, bem como 
aquelas relativas ao servigo da divida, amortizagao, precatorios judiciais e 
despesas conta de recursos oriundos de transferencias voluntarias e de 
operagoes de credito, que serao executadas segundo suss necessidades 
especificas e a efetiva disponibilidade de recursos. 
§ 2° Nao sera interrompido o processamento de despesas corn obras em 
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei 
orgamentaria cuja execugao financeira, ate 31 de dezembro de 2021, já tenha 
ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado. 
Secao VI - Das Disposicoes Relativas Emendas ao Projeto de Lei 
de Orcamento 
Subsecao I — Disposicoes Gerais 
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orgamentaria ou aos 
projetos de lei que a modifiquem, deverao ser compativeis corn os programas e 
objetivos da Lei n° 2475 - Plano Plurianual 2022/2025 e corn as diretrizes, 
disposigoes, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1° Nao serao admitidas, corn a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 
da Constituigao Federal, as emendas que resultem na diminuigao das 
programagoes das despesas corn pessoal e encargos sociais e corn o servigo 
da divida. 
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do art. 166 da Constituigao, 
serao consideradas incompativeis corn as diretrizes orgamentarias 
estabelecidas por esta Lei: 
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S. 
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I - as emendas que acarretem a aplicagao de recursos abaixo dos limites 
constitucionais minimos previstos para os gastos corn a manutengao e 
desenvolvimento do ensino e corn as agoes e servigos publicos de saude; 
II - as emendas que nao preservem as dotapoes destinadas ao 
pagamento de sentengas judiciais; 
III — as emendas que reduzirem o montante de dotapoes suportadas por 
recursos oriundos de transferencias legais ou voluntarias da Uniao e do 
Estado, alienagao de bens e operagoes de credito; 
IV — as emendas que reduzirem em mais de 10% (dez por cento) o 
montante destinado pars despesas de conservagao do patrimonio publico e 
para as projetos arrolados no Anexo IV desta Lei. 
§ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituigao Federal, 
serao levados reserva de contingencia os recursos que, em decorrencia de 
veto, emenda ou rejeigao do projeto da Lei Orgamentaria Anual, ficarem sem 
despesas correspondentes. 
Subsecao II - Do Regime de Aprovacao a Execucao das Emendas 
Individuals 
Art. 33. Sem prejuizo do disposto na Constituigao Federal e na Lei 
Organica do Municipio, o regime de aprovagao e execugao das emendas 
individuais ao projeto de lei orgamentaria atendera ao disposto nesta subsegao. 
Art. 34. E obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira, de forma 
equitativa, das programagoes decorrentes de emendas individuais aprovadas 
ao projeto de lei orgamentaria, observado, na execugao, o limite estabelecido 
no § 11 do art. 166 da Constituigao. 
§ 1° Considera-se equitativa a execugao das programagoes que atenda, 
de forma objetiva, igualitaria e impessoal, as emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
§ 2° Caso as emendas de que trata esta subsegao contemplem recursos 
para entidades privadas sob a forma de subvengoes, auxilios ou contribuigoes, 
os autores deverao indicar, quando necessario, na forma e prazos 
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiarios especificos e a ordem de 
prioridade para efeito da aplicagao do disposto no § 1°. 
§ 3° A obrigatoriedade de execugao orgamentaria e financeira de que trata 
o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidagao da despesa e 
o respectivo pagamento. 
§ 4° Na ocorrencia de situagao que determine a limitagao de empenhos e 
movimentagao financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execugao 
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orgamentaria das programagoes orgamentarias das emendas individuais 
podera ser reduzida na mesma proporgao. 
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subsegao, o Projeto 
de Lei Orgamentaria contera reserva de contingencia especifica em valor 
equivalente 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente 
liquida estimada para o exercicio, sendo 0,6% (seis decimos por cento) de 
recursos livres e 0,6% (seis decimos por cento) de recursos vinculados 
agoes e servigos publicos de saude, a qual devera ser indicada coma fonte de 
recursos para a aprovagao das emendas individuais. 
§ 1° Para fins de calculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata 
o caput, considerar-se-a a metodologia estabelecida na Instrugao Normativa n° 
04/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que the for 
superveniente. 
§ 2° O valor do limite para apresentagao das emendas individuais por 
autor sera obtido a partir da divisao do montante estabelecido no Caput pelo 
numero de vereadores corn assento da Camara Municipal. 
§ 3° E vedada qualquer forma de cessao ou transferencia entre 
vereadores ou entre bancadas. do limite individual de que trata o paragrafo 
anterior. 
§ 4° Nao sera obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira das 
emendas individuais do autor que desatender as criterios estabelecidos nesta 
subsegao, sendo as recursos correspondentes revertidos reserva de 
contingencia, as quais poderao ser utilizados pelo Poder Executive para a 
abertura de creditos adicionais. 
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituigao, serao 
considerados impedimentos de ordem tecnica quaisquer situagoes ou eventos 
de ordem fatica ou legal situagoes que obstam ou suspendem a execugao da 
programagao orgamentaria das emendas durante o exercicio financeiro de 
2022, em consonancia corn as regras e as principios que regem a 
administragao publica. 
§ 1° Sem prejuizo de outros criterios e procedimentos adicionais que 
venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, sao considerados 
hipoteses de impedimentos de ordem tecnica: 
I - nao indicagao, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do 
beneficiario e respectivo valor da emenda; 
II — nao cumprimento pela entidade beneficiaria, dos requisitos 
estabelecidos na Segao VII do Capitulo IV desta Lei, no caso de emendas que 
proponham transferencias de recursos sob a forma de subvengoes, auxilios ou 
contribuigoes; 
III - desistencia expressa do autor da emenda; 
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IV - incompatibilidade do objeto da emenda corn a finalidade do 
programa ou da apao orpamentaria emendada; 
V - no caso de emendas relativas aquisigao de equipamentos ou 
execupao de obras ou instalapoes: 
a) incompatibilidade do valor proposto corn o custo de aquisigao dos 
insumos ou equipamentos ou, no caso de obras, corn o cronograma fisico 
financeiro de execupao do projeto que permits, no minimo, a conclusao de 
etapa util corn funcionalidade que permita o usufruto dos beneficios pela 
sociedade; 
b) ausencia de projeto de engenharia aprovado pelo orgao responsavel, 
nos casos em que for necessario; 
c) a ausencia de licenpa ambiental previa, nos casos em que for 
necessaria; 
d) nao comprovapao, por parte do orgao ou entidade beneficiada pela 
emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenpao e operapao do 
empreendimento, apos a sua conclusao; 
VI — a aprovapao de emenda individual que conceda dotapao para 
instalapao ou funcionamento de servipo publico que nao esteja anteriormente 
criado por Lei, ou que implique na criapao de despesa obrigatoria de carater 
continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar n° 101//2000; 
VIII — a nao indicapao, pelo autor, da Reserva de Contingencia referida 
no art. 35 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais; 
§ 2° Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituipao, 
corn o fim de viabilizar a execupao das programapoes incluidas por emendas 
individuais, ate 30 digs apos a publicapao da Lei Orpamentaria, o Poder 
Executivo estabelecera, em decreto, o cronograma para analise e verificapao 
de eventuais impedimentos das programapoes e demais procedimentos 
necessarios viabilizapao da execupao das emendas de que trata esta 
subsepao. 
§ 3° As dotapoes orpamentarias relativas emendas individuais que 
permanecerem corn impedimento tecnico apos 20 de novembro de 2022 
poderao ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a 
abertura de creditos adicionais, na forma da Lei Federal n° 4.320/1964. 
§ 4° As justificativas para a inexecupao das programapoes 
orpamentarias das emendas individuais comporao o relatorio de avaliapao das 
metas fiscais do ultimo quadrimestre do exercicio, a ser apresentado em 
audiencia publica na forma do art. 25 desta Lei. 
Art. 37. A identificapao, controle e acornpanhamento da execupao 
orpamentaria da programapao incluida ou acrescida mediante emendas de que 
trata esta subsepao deverao ser viabilizados atraves de relatorios extraidos do 
sistema de execupao financeira e orpamentaria do Poder Executivo. 
Paragrafo unico. Os relatorios referidos no caput deste artigo, deverao 
detalhar, no minimo, a relapao das emendas individuais aprovadas, o autor, a 
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classificagao funcional e programatica, a agao orgamentaria, bem como os 
respectivos valores aprovados e executados. 
Secao VII - Da Destinacao de Recursos Publicos a Pessoas Fisicas e 
Juridicas 
Subsecao I - Das Subvencoes Economicas 
Art. 38. A destinagao de recursos para equalizagao de encargos 
financeiros au de pregos, o pagamento de bonificagoes a produtores rurais e a 
ajuda financeira, a qualquer titulo, a entidades privadas corn fins lucrativos, 
podera ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
§ 1 ° Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n° 4.320/1964, 
a destinagao de recursos entidades privadas corn fins lucrativos de que trata 
o caput somente podera ocorrer por meio de subvengoes economicas, sendo 
vedada a transferencia a titulo de contribuigoes au auxilios para despesas de 
capital. 
§ 2° As transferencias a entidades privadas corn fins lucrativos de que 
trata o "caput" deste artigo, serao executadas na modalidade de aplicagao "60 
— Transferencias a Instituigoes Privadas corn fins lucrativos" e no elemento de 
despesa "45 — Subvengoes Economicas". 
Art. 39. No caso das pessoas fisicas, a ajuda financeira referida art. 26 da 
Lei Complementar n° 101/2000 sera efetivada exclusivamente par meio de 
programas instituidos nas areas de assistencia social, saude, educagao, 
cultura, desporto, geragao de trabalho e renda, agricultura e politica 
habitacional, nos termos da legislagao especifica e serao executadas na 
modalidade de aplicagao "90 — Aplicagoes Diretas" e no elemento de despesa 
"48 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas". 
Subsecao II - Das Subventyoes Sociais 
Art. 40. A transferencia de recursos a titulo de subvengoes sociais, nos 
termos dos arts. 12, § 3°, I, 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/1964, atendera 
entidades privadas sem fins lucrativos que exergam atividades de natureza 
continuada nas areas de cultura, assistencia social, saude e educagao. 
Paragrafo unico. As subvengoes que se destinarem cobertura de deficits 
de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverao ser 
autorizadas par "lei especifica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n° 
101 /2000. 
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Subsecao III - Das Contribuicoes Correntes a de Capital 
Art. 41. A transferencia de recursos a titulo de contribuigao corrente 
somente sera destinada a entidades sera fins lucrativos que preencham uma 
das seguintes condigoes: 
I — estejam autorizadas em lei especifica, que identifique expressamente 
a entidade beneficiaria; 
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orgamentaria; ou 
III - sejam selecionadas para execugao, em parceria corn a Administrapao 
Publica Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o 
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Art. 42. A alocagao de recursos para entidades privadas sera fins 
lucrativos. a titulo de contribuipoes de capital, fica condicionada autorizadao 
em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6°, da Lei Federal n° 
4.320/1964. 
Subsecao IV - Dos Auxilios 
Art. 43. A transferencia de recursos a titulo de auxilios, previstos no art. 
12, § 6°, da Lei Federal n° 4.320/1964, somente podera ser realizada para 
entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para a educagao 
basica ou educagao especial; 
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutengao e 
preservagao do Meio Ambiente; 
III - voltadas a aroes de saude e de atendimento direto e gratuito ao 
publico, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas 
como entidades beneficentes de assistencia social na area de saude; 
IV - qualificadas coma Organizapao da Sociedade Civil de Interesse 
Publico - OSCIP, corn termo de parceria firmada corn o Poder Publico 
Municipal, de acordo corn a Lei Federal n° 9.790/1999, e que participem da 
execugao de programas constantes no piano plurianual, devendo a destinagao 
de recursos guardar conformidade corn os objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a formapao e capacitapao de atletas; 
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercicio dos direitos 
e das liberdades fundamentais par pessoa corn deficiencia, visando sua 
habilitagao, reabilitapao e integragao social e cidadania, nos termos da Lei 
Federal n° 13.146/2015; 
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VII - constituidas sob a forma de associaroes ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas fisicas em situagao de risco social, reconhecidas 
pelo poder publico como catadores de materiais reciclaveis e/ou reutilizaveis, 
cujas agoes estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de 
Residuos Solidos, de que trata a Lei Federal n° 12.305/2010, regulamentada 
pelo Decreto Federal n° 7.404/2010; e 
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao publico na area de 
assistencia social que: 
a) se destinem a pessoas idosas, crianras e adolescentes em situagao de 
vulnerabilidade social, risco pessoal e social; 
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situagao de 
vulnerabilidade social, violarao de direito ou diretamente alcanradas por 
programas e agoes de combate pobreza e gerarao de trabalho e rends; 
§ 1° No caso do inciso I, a transferencia de recursos publicos deve ser 
obrigatoriamente justificada e vinculada ao piano de expansao da oferta publica 
na respectiva etapa e modalidade de educarao. 
§ 2° No caso do inciso IV, as transferencias serao efetuadas por meio de 
termo de parceria, caso em que devera ser observada a legislarao especifica 
pertinente a essas entidades e processo seletivo de amply divulgarao. 
Subsecao V - Das Disposicoes Gerais para Destinacao de Recursos 
Publicos para Pessoas Fisicas a Juridicas 
Art. 44. Sem prejuizo das demais disposiroes contidas nesta serao, a 
transferencia de recursos prevista na Lei Federal n° 4.320/1964, a entidade 
privada sem fins lucrativos, dependera ainda de: 
I — execurao da despesa na modalidade de aplicarao 50 — Transferencias 
a Instituiroes Privadas sem fins lucrativos; 
II — estar regularmente constituida, assim considerado: 
a) no minimo 01 (um) ano de existencia, corn cadastro ativo, 
comprovados por meio de documentarao emitida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil. corn base no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica — CNPJ, 
admitida a redurao deste prazo por autorizarao legislativa especifica na 
hipotese de nenhuma pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos 
atingi-lo; 
b) tenha escriturarao de acordo corn os principios fundamentais de 
contabilidade e corn as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
III — ter apresentado as prestaroes de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condiroes fixados na legislarao e no convenio ou 
termo de parceria, contrato ou instrumento congenere celebrados; 
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IV — inexistir prestagao de contas rejeitada pela Administragao Publica 
nos ultimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciagao das contas estiver pendente 
de decisao sobre recurso corn efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou 
quitados as debitos ou reconsiderada a decisao pela rejeigao 
V — nao ter como dirigente pessoa que: 
a) seja membro de Poder. orgao ou entidade da Administragao Publica 
Municipal, estendendo-se a vedagao aos respectivos conjuges ou 
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, 
ate o segundo grau; 
b) incida em quaisquer das hipoteses de inelegibilidade previstas no art. 
1°, inciso I, da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990; 
c) cujas contas relativas a convenios, termos de parcerias, contratos ou 
instrumentos congeneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por 
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federagao, em decisao 
irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; 
d) tenha sido julgada responsavel por falta grave e inabilitada para o 
exercicio de cargo em comissao ou fungao de confianga, enquanto durar a 
inabilitagao; 
e) tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto 
durarem as prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 
no 8.429, de 2 de junho de 1992. 
VI — formalizagao de processo administrativo, no qual fiquem 
demonstrados formalmente o cumprimento das exigencias legais em razao do 
regime juridico aplicavel especie, alem da emissao de pareceres do orgao 
tecnico da Administragao Publica e do orgao de assessoria ou consultoria 
juridica da Administragao Publica acerca da possibilidade de celebragao da 
parceria. 
Paragrafo unico. Cabera a Secretaria Municipal da Administragao verificar 
e declarar a implementagao das condigoes previstas neste artigo e demais 
requisitos estabelecidos nesta segao, comunicando Unidade Central de 
Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. 
Art. 45. E necessaria a contrapartida para as transferencias previstas na 
forma de subvengoes, auxilios e contribuigoes, que podera ser atendida por 
mein de recursos financeiros ou de bens ou servigos economicamente 
mensuraveis, cuja expressao monetaria sera obrigatoriamente identificada no 
termo de colaboragao ou de fomento. 
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas corn recursos publicos 
municipais, a qualquer titulo, sujeitar-se-ão fiscalizagao da Administragao 
Publica e dos conselhos de politicas publicas setoriais, cam a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam as 
recursos. 
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Paragrafo unico. Enquanto vigentes os respectivos convenios. termos de 
parceria, contratos ou instrumentos congeneres, o Poder Executivo devera 
divulgar e manter atualizadas na Internet relagao das entidades privadas 
beneficiadas corn recursos de subvengoes, contribuigoes e auxilios, contendo, 
pelo menos: 
I — name e CNPJ da entidade; 
II — nome, fungao e OFF dos dirigentes; 
III — area de atuagao; 
IV — enderego da sede; 
V — data, objeto. valor e numero do convenio. termo de parceria, contrato 
ou instrumento congenere: 
VI — valores transferidos. 
Art. 47. As transferencias de recursos de que trata esta Segao serao 
feitas par intermedio de instituigao financeira oficial determinada pela 
Administragao Publica, devendo a nota de empenho ser emitida ate a data da 
assinatura do respective convenio, termo de parceria, ajuste ou instrumento 
congenere, observado o principio da competencia da despesa, previsto no art. 
50, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 48. Toda movimentagao de recursos relativos subvengoes, 
contribuigoes e auxilios de que trata esta Segao, par parte das entidades 
beneficiarias, somente sera realizada observando-se as seguintes preceitos: 
I — deposito e movimentagao em conta bancaria especifica para cada 
instrumento de transferencia; 
II - desembolsos mediante documento bancario, par meio do qual se faga 
credito na conta bancaria de titularidade do fornecedor ou prestador de 
servigos. 
Paragrafo unico. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade 
de pagamento de fornecedores ou prestadores de servigos mediante 
transferencia bancaria, o convenio, o termo de parceria. o ajuste ou 
instrumento congenere podera admitir a realizagao de pagamento em especie, 
desde que a relagao de tais pagamentos conste no piano de trabalho e as 
recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente as 
credores. 
rt. 49. Nao se aplicam a disposigoes desta segao as recursos entregues a 
Consorcios Publicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela 
Lei Federal n° 11.107/2005 e pela Decreto Federal n° 6.017/2017. 
Secao VIII - Dos Emprestimos, Financiamentos a Refinanciamentos 
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Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n° 
101/2000, a concessao de emprestimos e financiamentos destinados a 
pessoas fisicas e juridicas fica condicionada ao pagamento de juros nao 
inferiores a 6% ao ano. ou ao custo de captapao e tambem seguintes 
exigencias: 
I - concessao atraves de fundo rotativo ou programa governamental 
especifico; 
II - pre-selegao e aprovagao dos beneficiarios pelo Poder Publico; 
III - formalizagao de contrato; 
IV — assungao, pelo mutuario, dos encargos financeiros, eventuais 
comissoes, taxas a outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando 
for o caso. 
§ 1° No caso das pessoas juridicas, serao consideradas coma prioritarias, 
para a concessao de emprestimos ou financiamentos, as empresas que: 
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; 
II - integrem as cadeias prod utivas locais; 
III - empreguem pessoas corn deficiencia em proporpao superior exigida 
no art. 110 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991; 
IV - adotem politicas de participagao dos trabalhadores nos lucros; 
§ 2° Atraves de lei especifica. podera ser concedido subsidio pars o 
pagamento dos emprestimos e financiamentos de que trata o caput deste 
artigo; 
§ 3° As prorrogagoes e composigoes de dividas decorrentes de 
emprestimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos corn recursos do 
Municipio dependem de autorizapao expressa em lei especifica. 
Capitulo V - Das Disposicoes Relativas Divida Publica Municipal 
Art. 51. A lei orramentaria anual garantira recursos para pagamento da 
divida publica municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive corn 
a previdencia social. 
Art. 52. O projeto de Lei Orgamentaria somente podera incluir, na 
composigao da receita total do Municipio, recursos provenientes de operagoes 
de credito ja contratadas ou autorizadas pelo Ministerio da Fazenda, 
respeitados as limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituipao 
Federal e em Resolupao do Senado Federal. 
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Capitulo VI - Das Disposicoes Relativas Despesas corn Pessoal e 
Encargos Sociais 
Art. 53. No exercicio de 2022, a concessao de vantagens, aumento de 
remuneragao, criagao de cargos, empregos e fungoes ou alteragao de estrutura 
de carreiras, bem coma a admissao ou contratagao de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo. compreendidas as entidades 
mencionadas no art. 6° dessa Lei, deverao obedecer disposigoes deste 
capitulo e. no que couber, a Lei Complementar n° 101/2000. 
Paragrafo unico. Os Poderes Executivo e Legislativo terao coma base de 
projegao de suas propostas orgamentarias, relativo a pessoal e encargos 
sociais, a despesa corn a folha de pagamento do mes de julho de 2021, 
compatibilizada corn as despesas apresentadas ate esse mes e as eventuais 
acrescimos legais corn efeito financeiro em 2022, inclusive a revisao geral 
anual da remuneragao dos servidores publicos e o crescimento vegetativo. 
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alineas "a" e "b" 
da Lei Complementar n° 101/2000, o calculo das despesas corn pessoal dos 
poderes executivo e legislativo devera observar as prescrigoes da Instrugao 
Normativa n° 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que the for 
superveniente. 
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituigao 
Federal, ate 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei 
Orgamentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicara os valores do 
subsidio e da remuneragao dos cargos e empregos publicos. 
Paragrafo unico. O Poder Legislativo, observara o cumprimento do 
disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Camara Municipal. 
Art. 56. O aumento da despesa corn pessoal, em decorrencia de 
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°. da Constituigao 
Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo unico, 
da Lei Complementar n° 101/2000, e cumpridas as exigencies previstas nos 
artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para: 
I - conceder vantagens e aumentar a remuneragao de servidores; 
II - criar e extinguir cargos publicos e alterar a estrutura de carreiras; 
III — prover cargos efetivos, mediante concurso publico, bem coma efetuar 
contratagoes par tempo determinado pars atender necessidade temporaria 
de excepcional interesse publico, respeitada a legislagao municipal vigente; 
IV — prover cargos em comissao e fungoes de confianga. 
§ 1° Tambem estao autorizadas as seguintes agoes, relacionadas corn a 
politica de pessoal da Administragao Municipal: 
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I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, 
mediante a realizagao de programas de treinamento; 
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realizagao de programas informativos, educativos e culturais; 
III - melhorar as condigoes de trabalho, equipamentos e infraestrutura, 
especialmente no que concerne saude, alimentagao, transporte e seguranga 
no trabalho. 
§ 2° No caso dos incisos I , II, III e IV do Caput, as exposigoes de motivos 
dos projetos de lei ou, quando for o caso, as procedimentos administrativos 
correspondentes, deverao demonstrar. para as efeitos dos artigos 16 e 17 da 
Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes informagoes: 
I - estimativa do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que 
devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no minimo 
par grupo de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas 
despesas corn pessoal e o seu acrescimo percentual em relagao Receita 
Corrente Liquida estimada; 
II - declaragao do ordenador de despesas de que ha adequagao 
orgamentaria e financeira e compatibilidade corn esta Lei e corn o Plano 
Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias 
de programagao da Lei Orgamentaria Anual que contenha as dotagoes 
orgamentarias, detalhando as valores já utilizados e as saldos remanescentes. 
§ 3° As estimativas de impacto orgamentario-financeiro e declaragao do 
ordenador de despesas para o aumento dos gastos corn pessoal, terao 
validade de 4 (quatro) meses contados da data da sua elaboragao, devendo 
tais documentos ser reelaborados na hipotese de nao ser praticado, dentro 
deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa corn pessoal, 
§ 4° No caso de aumento de despesas corn pessoal do Poder Legislativo, 
deverao ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A 
da Constituigao Federal. 
§ 5° Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam as 
incisos I, II, III e IV do Caput serao considerados nulos de pleno direito, caso 
impliquem no descumprimento das disposigoes dos incisos I e II do § 2° desta 
Lei. 
§ 6° As disposigoes deste capitulo aplicam-se no que couber 
proposigoes legislativas relacionadas corn o aumento de gastos corn pessoal, 
inclusive de cunho indenizatorio, que nao poderao canter dispositivo corn 
efeitos financeiros anteriores sua entrada em vigor ou plena eficacia da 
norma. 
§ 7° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orgamentario e 
financeiro, atos de concessao de vantagens já previstas na legislagao 
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pertinente, de carater meramente declaratorio bem Como as despesas 
irrelevantes, ate o valor estabelecido no art. 15, § 2° desta lei. 
Art. 57. Quando a despesa corn pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinquenta e um inteiros e ties decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete 
decimos por cento) da Receita Corrente Liquida, respectivamente, no Poder 
Executivo e Legislativo, a contratagao de horas-extras somente podera ocorrer 
quando destinada ao atendimento de situapoes emergenciais, de risco ou 
prejuizo pars a populagao, tais como: 
I — as situapoes de emergencia ou de calamidade publica; 
II — as situapoes de risco iminente a seguranga de pessoas ou bens; 
III — a relapao custo-beneficio se revelar mais favoravel em relapao a 
outra alternativa possivel. 
Paragrafo unico. A autorizagao para a realizagao de servigo 
extraordinario, no ambito do Poder Executivo. nas condipoes estabelecidas 
neste artigo, e de exclusiva competencia do Prefeito Municipal. 
Capitulo VII - Das Alteracoes na Legislacao Tributaria 
Art. 58. As receitas serao estimadas e discriminadas: 
- considerando a legislagao tributaria vigente ate a data do envio do 
projeto de lei orpamentaria a Camara Municipal; 
II - considerando, se for o caso, as efeitos das alteragoes na legislapao 
tributaria, resultantes de projetos de lei encaminhados a Camara Municipal ate 
a data de apresentagao da proposta orpamentaria de 2022, especialmente 
sabre: 
a) atualizagao da planta generica de valores do Municipio; 
b) revisao, atualizagao ou adequagao da legislagao sobre o Imposto 
Predial e Territorial Urbana, suas aliquotas, forma de calculo, condipoes de 
pagamento, descontos e isengoes, inclusive corn relapao a progressividade 
desse imposto; 
c) revisao da legislagao sobre o use do solo, corn redefinigao dos limites 
da zona urbana municipal; 
d) revisao da legislagao referente ao Imposto Sabre Servigos de Qualquer 
Natureza; 
e) revisao da legislagao aplicavel ao Imposto Sobre Transmissao Inter 
Vivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis; 
f) instituigao de novas taxas pela prestagao de servigos publicos e pelo 
exercicio do poder de policia; 
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g) revisao das isencoes tributarias, para atender ao interesse publico e 
justica social; 
h) revisao das contribuicoes sociais, destinadas seguridade social, cuja 
necessidade ten ha sido evidenciada atraves de calculo atuarial; 
i) demais incentivos a beneficios fiscais. 
Art. 59. Caso nao sejam aprovadas as modificacoes referidas no inciso II 
do art. 58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralizacao 
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciara, conforme o caso, os 
ajustes necessarios na programacao da despesa, mediante Decreto. 
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder ou 
ampliar incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao tributaria 
corn vistas a estimular o crescimento economico, a geracao de emprego e 
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
conceder remissao a anistia para estimular a cob ranca da divida ativa, devendo 
esses beneficios ser considerados nos calculos do orcamento da receita. 
§ 1° A concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio fiscal de 
natureza tributaria ou nao tributaria, nao considerado na estimativa da receita 
orcamentaria, dependera da realizacao do estudo do impacto orcamentario e 
financeiro a somente entrara em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, 
as seguintes medidas de compensacao: 
a) aumento de receita proveniente de elevacao de aliquota, ampliacao da 
base de calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao; 
b) cancelamento, durante o periodo em que vigorar o beneficio, de 
despesas em valor equivalente. 
§ 2° Podera ser considerado como aumento permanente de receita, para 
efeito do disposto neste artigo, o acrescimo que for observado na arrecadacao 
dos tributos que sao objeto de transferencia constitucional, corn base nos 
artigos 158 a 159 da Constituicao Federal, em percentual que supere a 
variacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo calculado pela 
Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia a Estatistica - IBGE. 
§ 3° Nao se sujeitam regras do §1°: 
I - a homologacao de pedidos de isencao, remissao ou anistia 
apresentados corn base na legislacao municipal preexistente; 
II — a concessao de incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria 
ou nao tributaria cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 3 
(tres) % da Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio de 2022. 
III — os incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributaria ou nao 
tributaria concedidos de acordo corn as disposicoes do art.65, § 1°, III, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
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Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n° 
5.172, de 25 de outubro de 1966, Codigo Tributario Nacional, e o inciso II, do 
§3° do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000, os creditos tributarios 
lancados a nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para 
cobranca sejam superiores ao credito tributario, poderao ser cancelados, 
mediante autorizacao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita. 
Capitulo VIII - Das Disposicoes Gerais 
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei 
Complementar n° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convenios, ajustes a/ou contratos, para o custeio de despesas de competencia 
da Uniao a/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de 
seguranca publica, justica eleitoral, fiscalizacao sanitaria, tributaria a ambiental, 
educacao, cultura, saude, assistencia social, agricultura, meio ambiente, 
alistamento militar ou a execucao de projetos especificos de desenvolvimento 
economico-social. 
Paragrafo unico. A Lei Orcamentaria anual, ou seus creditos adicionais, 
deverao contemplar recursos orcamentarios suficientes para o atendimento das 
despesas de que trata o caput deste artigo. 
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo 
devera atender solicitacoes encaminhadas pela Comissao de Financas, 
Orcamento a Fiscalizacao Financeira da Camara Municipal, relativas a 
informacoes quantitativas a qualitativas complementares julgadas necessarias 
analise da proposta orcamentaria. 
Art. 64. Em consonancia com o que dispoe o § 5° do art. 166 da 
Constituicao Federal e a Lei Organica Municipal, podera o Prefeito enviar 
Mensagem Camara Municipal para propor modificacoes aos projetos de lei 
orcamentaria enquanto nao estiver concluida a votacao da parte cuja alteracao 
proposta. 
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no orgao oficial de 
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orcamentaria Anual bem como as leis e 
os decretos de abertura dos creditos adicionais. 
Art. 66. Fica autorizada a retificacao a republicacao da Lei Orcamentaria e 
dos Creditos Adicionais, nos casos de inexatidoes formais. 
Paragrafo unico. Para os fins do disposto no caput consideram-se 
inexatidoes formais quaisquer inconformidades corn a legislacao vigente, da 
codificacao ou descricao de orgaos, unidades orcamentarias, funcoes, 
subfuncoes, programas, acoes, natureza da despesa ou da receita a fontes de 
recursos, desde que nao impliquem em mudanca de valores a de finalidade da 
programacao. 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos cinco dias do mes de 
outubro de dais mil a vinte a um. 
MUNICIPIO DE BARAO 
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