norma nº 2506/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2506, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispoe sobre o Regime de Previdencia Complementar 
— RPC no ambito do Municipio de Barao a da outras 
providencias. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
CAPITULO I 
DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - RPC 
Secao I 
Da instituicao do Regime de Previdencia Complementar — RPC 
Art. 1° E instituido, nos termos desta Lei, no ambito do Municipio de Barao 
para os seus servidores publicos titulares de cargo efetivo, segurados do Regime 
Proprio de Previdencia Social — RPPS. vinculados ao Poder Executivo, o Regime de 
Previdencia Complementar — RPC a que se referem as §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e o 
art. 202 da Constituipao Federal. 
Paragrafo unico. O Regime de Previdencia Complementar — RPC de que trata 
o caput organizado de forma autonoma em relagao ao Regime Proprio de 
Previdencia Social — RPPS do Municipio, apresenta carater facultativo e sera 
oferecido por meio de adesao a piano de beneficios mantido por entidade de 
previdencia complementar regularmente constituida e operando mediante autorizagao 
segundo as normas aprovadas pelo orgao regulador e fiscalizador, conforme a 
legislagao federal aplicavel. 
Rua da Estaçao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Secao II 
Dos conceitos 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I — Patrocinador: o Municipio, compreendendo o Poder Executivo; 
II — Participante: o servidor publico titular de cargo efetivo, segurado do 
Regime Proprio de Previdencia Social — RPPS do Municipio, vinculado ao Poder 
Executivo, que aderir ao piano de beneficios de que trata esta Lei; 
III — Assistido: o participante, ou o seu beneficiario, em gozo de beneficio de 
prestapao continuada; 
IV — Remuneragao: e o vencimento do cargo efetivo, conforme fixado em lei, 
acrescido das parcelas pecuniarias incorporadas, excluidas aquelas de natureza 
indenizatoria. 
Secao III 
Da aplicacao do limite maximo estabelecido para os Beneficios do Regime 
Geral de Previdencia Social — RGPS 
Art. 3° Aplica-se o limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime 
Geral de Previdencia Social — RGPS, de que trata o art. 201 da Constituipao Federal, 
aposentadorias e pensoes a serem concedidas pelo Regime Proprio de 
Previdencia Social — RPPS do Municipio aos servidores publicos titulares de cargo 
efetivo dele segurados e a seus dependentes que tenham ingressado no servigo 
publico: 
I — a partir da vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC de 
que trata esta Lei, independentemente de sua adesao ao piano de beneficios; e 
II — ate a vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC de que 
trata esta Lei, desde que, mediante previa e expressa opgao, adiram ao piano de 
beneficios. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Secao IV 
Da vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC 
Art. 4° O Regime de Previdencia Complementar — RPC de que trata esta Lei 
tera vigencia: 
I — a partir da data de publicagao da autorizagao, pelo orgao regulador e 
fiscalizador estabelecido na legislapao federal pertinente, do convenio de adesao do 
patrocinador ao piano de beneficios administrado por entidade fechada de previdencia 
complementar; ou 
II — a partir da vigencia convencionada no convenio de adesao firmado com a 
entidade aberta de previdencia complementar. 
Secao V 
Da filiacao dos servidores ao Regime de Previdencia Complementar — RPC e 
da inscricao no piano de beneficios 
Subsecao I 
Do servidor que vier a ingressar no servico publico a partir da vigencia do 
Regime de Previdencia Complementar — RPC 
Art. 5° O servidor titular de cargo efetivo que vier a ingressar no servigo 
publico a partir da vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC sera 
filiado mediante inscrigao automatica no piano de beneficios: 
I — a partir da entrada em exercicio no cargo, na hipotese da sua 
remuneragao ser superior ao limite maximo estabelecido para os beneficios do 
Regime Geral de Previdencia Social — RGPS; ou 
II — a partir da competencia em que sua remuneragao exceder ao limite 
maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social —
RGPS. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° E facultado ao servidor referido no caput manifestar a ausencia de 
interesse em ser inscrito no piano de beneficios, sendo sua inercia, transcorridos 120 
(cento e vinte) dias apos sua inscripao automatica, reconhecida como aceitagao 
tacita. 
§ 2° Havendo a manifestagao da ausencia de interesse, na forma e prazo do § 
1°, fica assegurado o direito a restituigao integral do valor das contribuipoes vertidas 
pelo participante e pelo patrocinador, no prazo de 90 (noventa) dias, atualizado 
conforme o regulamento. 
§ 3° A hipotese do § 2° nao constitui resgate. 
§ 4° Rca assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, 
o cancelamento da sua inscripao, nos termos do regulamento do piano de beneficios. 
§ 5° Apos o decurso do prazo previsto no § 1°, o cancelamento da inscrigao 
constituira resgate, nos termos do regulamento. 
Subsecao II 
Do servidor que tenha ingressado no servico publico ate a data anterior 
vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC 
Art. 6° O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviro 
publico ate a data anterior a vigencia do Regime de Previdencia Complementar — RPC 
podera a ele se filiar mediante previa e expressa opgao pela adesao ao piano de 
beneficios: 
I — no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da vigencia do 
Regime de Previdencia Complementar — RPC, na hipotese da sua remunerapao, 
nessa data, ser superior ao limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime 
Geral de Previdencia Social — RGPS; ou 
II — no prazo de 180 (cento e oitenta) digs, contado do primeiro dia da 
competencia subsequente aquele em que sua remunerapao exceder ao limite maximo 
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS. 
Rua da Estarao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° O exercicio da opgao pela filiagao ao Regime de Previdencia 
Complementar — RPC, conforme o caput e na forma dos incisos I e ii: 
I irrevogavel e irretratavel, nao sendo devida pelo patrocinador qualquer 
restituigao decorrente de eventual valor de contribuigao previdenciaria que tenha 
incidido sobre a parcela da remuneragao de contribuigao superior ao limite maximo 
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS, no 
periodo anterior filiagao ao Regime de Previdencia Complementar — RPC. 
II — garante o direito contrapartida do patrocinador; e 
III — sujeita os beneficios que forem concedidos pelo Regime Proprio de 
Previdencia Social — RPPS do Municipio ao limite maximo estabelecido para os 
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS, conforme disposto no art. 
3° desta Lei, mesmo no caso de exercicio do direito previsto no § 2° deste artigo. 
§ 2° A previsao do inciso I do § 1° nao prejudica o direito do participante 
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da sua inscrigao, nos termos do 
regulamento do piano de beneficios. conforme previsto nos §§ 4° e 5° do art. 5°. 
Subsecao III 
Do servidor corn remuneracao inferior ao limite maximo estabelecido para os 
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS 
Art. 7° Independentemente da sua data de ingresso no servipo publico, o 
servidor titular de cargo efetivo com remuneragao inferior ao limite maximo 
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS 
podera a qualquer tempo se filiar ao Regime de Previdencia Complementar — RPC de 
que trata esta Lei, mediante a adesao ao piano de beneficios, hipotese em que fica 
vedada a contrapartida do patrocinador. 
§ 1° A base de calculo para a contribuigao do servidor sujeito condigoes do 
caput sera definida no regulamento. 
§ 2° Acaso a remuneragao do servidor de que trata este artigo vier a exceder 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - 8ARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
ao limite maximo estabelecido para as beneficios do Regime Geral de Previdencia 
Social — RGPS, aplicar-se-a o disposto no inciso II do art. 5° e no inciso II do art. 6° 
desta Lei, conforme o caso, assim como seus consectarios. 
CAPITULO II 
DO PLANO DE BENEFICIOS 
Secao I 
Das regras gerais 
Art. 8° Observada a legislagao federal pertinente, o piano de beneficios 
devera ser descrito em regulamento e oferecido, obrigatoriamente, nos termos desta 
Lei.. a todos as servidores publicos titulares de cargo efetivo no Municipio, vinculados 
ao Poder Executivo de que trata o art. 4° desta Lei. 
Art. 9° O piano de beneficios sera estruturado na modalidade de contribuigao 
definida, nos termos do § 15 do art. 40 da Constituigao Federal. 
Paragrafo unico. O financiamento do piano de beneficios seguira o que for 
definido no piano de custeio, que estabelecera as percentuais de contribuigao 
necessaries constituigao das reservas garantidoras dos beneficios, dos fundos e 
das provisoes. e cobertura das demais despesas administrativas, observada a 
legislagao federal aplicavel. 
Art. 10. Os requisitos para aquisigao, manutengao e perda da qualidade de 
participante e de assistido, assim como as requisitos de elegibilidade e a forma de 
concessao, calculo e pagamento dos beneficios, deverao constar no regulamento do 
piano de beneficios, observada a legislagao federal respective. 
Secao II 
Dos beneficios 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. Os beneficios programados, definidos no piano de beneficios, terao 
seu valor permanentemente ajustado reserva constituida em favor do participante, 
inclusive na fase de percepgao, considerando o resultado liquido de sua aplicarao, os 
valores aportados. resgatados e/ou portados e os beneficios pagos. 
§ 1° O piano de beneficios de que trata o caput devera prever beneficios nao 
programados que: 
I — assegurem ao menos os decorrentes dos eventos invalidez e mode do 
participante; e 
II — sejam estruturados unicamente corn base em reserva acumulada em favor 
do participante. 
§ 2° Na gestao dos beneficios de que trata o § 1°, o piano de beneficios 
podera prever a contratapao de cobertura adicional de riscos junto sociedade 
seguradora, desde que mediante custeio especifico. 
§ 3° O piano de que trata o caput podera prever cobertura por sobrevivencia 
do assistido, desde que contratada junto sociedade seguradora. 
III 
Do patrocinador 
Art. 12. O Municipio de Barao o patrocinador do piano de beneficios do 
Regime de Previdencia Complementar — RPC de que trata esta Lei, sendo 
representado pelo Prefeito Municipal, que podera delegar, expressamente, esta 
competencia. 
para: 
Paragrafo unico. A representagao de que trata o caput compreende poderes 
I — a celebrapao de convenio de adesao e suas alteragoes; 
II — a retirada de patrocinio; 
III — a transferencia de gerenciamento; 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
IV— a manifestagao acerca da aprovagao ou da alteragao de piano de 
beneficios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art. 13. Deverao estar previstas no convenio de adesao ao piano de 
beneficios administrado pela entidade de previdencia complementar, ou nos 
instrumentos juridicos equivalentes, clausulas que estabelegam, no minimo: 
I — a inexistencia de solidariedade do Municipio, enquanto patrocinador, em 
relagao a outros patrocinadores. instituidores, averbadores, pianos de beneficios e 
entidades de previdencia complementar: 
II — os prazos de cumprimento das obrigagoes pelo patrocinador e das 
sangoes previstas, nos casos de atraso no envio de informagoes cadastrais referentes 
aos participantes e assistidos, assim como de pagamentos ou repasses das 
contribuipoes definidas; 
III — a reversao rota individual do participante a que se referir, do valor 
correspondente atualizagao monetaria e aos juros suportados pelo Patrocinador por 
atraso de pagamento ou de repasse de contribuipoes; 
IV — em caso de aporte financeiro, a ser realizado pelo patrocinador, a 
indicagao do valor correspondente e das regras aplicaveis; 
V — os parametros pars retirada de patrocinio ou rescisao contratual, assim 
como para a transferencia de gerenciamento da administragao do piano de beneficios; 
VI — a obrigagao da entidade de previdencia complementar em informar aos 
patrocinadores vinculados ao piano de beneficios, sobre o nao pagamento ou repasse 
de contribuipoes, assim como de quaisquer outros obrigagoes, em prazo superior a 90 
(noventa) digs, sem prejuizo das demais providencias cabiveis. 
Secao IV 
Dos participantes 
Art. 14. Pode se inscrever como participante do piano de beneficios, 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000- BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
observadas as disposigoes desta Lei, todo o servidor publico titular de cargo efetivo 
do Municipio. 
Art. 15. Podera permanecer inscrito no respectivo piano de beneficios o 
participante: 
I — regularmente cedido, nos termos da legislagao municipal que reguia o 
instituto; 
II — afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, corn ou sem 
recebimento de remuneragao, inclusive para o exercicio de mantado eletivo em 
qualquer dos entes da federagao; 
III — que optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocinio, na forma 
do regulamento do piano de beneficios. 
§ 1° O regulamento do piano de beneficios estabelecera as regras para a 
manutengao do custeio, observada a legislagao apiicavel. 
§ 2° Nas hipoteses de cedencia, mesmo nos casos em que venha a ocorrer 
corn onus para o cessionario, cabers ao patrocinador providenciar no recolhimento 
das contribuigoes ao piano de beneficios, conforme o regulamento. 
§ 3° Nos afastamentos ou licengas sem prejuizo da remuneragao, participante 
e patrocinador arcarao corn suas respectivas contribuigoes ao piano de beneficios. 
§ 4° O patrocinador arcara corn a sua contribuigao, somente, quando o 
afastamento ou a licenga do cargo efetivo se der sem prejuizo do recebimento da 
remuneragao. 
Segao V 
Das contribuigoes 
Art. 16. As contribuigoes do patrocinador a do participante incidirao sobre a 
parcela da remuneragao de contribuigao que exceder ao valor maximo fixado para as 
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social — RGPS, observados as limites 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
previstos no inciso XI do art. 37 da Constituigao Federal. 
§ 1° O conceito de remuneragao de contribuigao e o definido na legislagao 
municipal que dispoe sobre o Regime Proprio de Previdencia Social — RPPS. 
§ 2° Fica ressalvada da regra do caput o disposto no art. 7°, § 1°, desta Lei. 
Art. 17. Nos termos do regulamento do piano de beneficios, cabers ao 
participante a definigao de sua aliquota de contribuigao. 
Paragrafo unico. Alem da contribuigao normal, o regulamento do piano de 
beneficios podera prever: 
I — aliquotas de contribuigao adicional para o participante, de carater opcional, 
sem contrapartida do patrocinador; 
II — possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante, a 
qualquer tempo, a titulo de contribuigao facultativa, sem contrapartida do patrocinador. 
Art. 18. A aliquota de contribuigao do patrocinador sera igual do 
participante, observado o disposto no regulamento do piano de beneficios, nao 
podendo exceder a 8% (oito por cento). 
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizara por realizar contribuigoes 
em contrapartida contribuigoes normais do participante, que atenda, 
concomitantemente, seguintes condigoes: 
I — seja filiado ao Regime de Previdencia Complemental — RPC e tenha 
aderido ao piano de beneficios, nos termos desta Lei; e 
II — cuja remuneragao exceda o limite maximo fixado para os beneficios do 
Regime Geral de Previdencia Social — RGPS, observados os limites previstos no 
inciso XI do art. 37 da Constituigao Federal. 
Paragrafo unico. O participante que nao se enquadre nas condigoes previstas 
nos incisos I e II do caput nao tera direito contrapartida do patrocinador. 
Art. 20. O Municipio o responsavel pelo aporte de contribuigoes a pelas 
tranferencias das contribuigoes devidas pelo patrocinador a das contribuigoes 
descontadas dos participantes, observado o disposto nesta Lei, no convenio de 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
adesao e no regulamento. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° As contribuipoes do patrocinador ao piano de beneficios serao realizadas 
corn recursos do orpamento dos orgaos e entidades correspondentes conforme a 
respectiva vinculagao funcional do participante. 
§ 2° Estarao sujeitas atualizapao monetaria e demais reflexos moratorios 
previstos no convenio, regulamento e no piano de beneficios, as contribuipoes 
recolhidas em atraso, sera prejuizo das demais penalidades previstas nesta Lei e na 
legislapao aplicavel. 
§ 3° 0 Municipio sera considerado inadimplente na hipotese de nao 
cumprimento das obrigagoes previstas no convenio de adesao e no regulamento do 
piano de beneficios, por quaisquer dos Poderes, incluidas suas autarquias e 
fundagoes. 
Art. 21. A entidade de previdencia complementar responsavel pela 
administragao do piano de beneficios mantera controle individual das reservas 
constituidas em nome do participante e registro das contribuipoes deste e do 
patrocinador. 
CAPITULO III 
DA ENTIDADE RESPONSAVEL PELA ADMINISTRACAO DO PLANO DE 
BENEFICIOS 
Art. 22. A escolha da entidade de previdencia complementar responsavel pela 
administrapao do piano de beneficios sera precedida de processo seletivo, 
observados os principios da impessoalidade, publicidade e transparencia, 
contemplando requisitos de qualificagao tecnica e economicidade indispensaveis 
garantia da boa gestao do piano. 
Paragrafo unico. A formalizarao da relagao juridica corn a entidade 
selecionada, nos termos do caput deste artigo, se dara atraves de convenio de 
adesao, nos termos da legislapao aplicavel, corn vigencia por prazo indeterminado. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO IV 
DO ACOMPANHAMENTO DA ENTIDADE RESPONSAVEL PELA 
ADMINISTRACAO DO PLANO DE BENEFICIOS 
Art. 23. Incumbira ao Conselho Municipal de Previdencia — CMP do Regime 
Proprio de Previdencia Social do Municipio o acompanhamento da Entidade 
responsavel pela administrapao do piano de beneficios. 
Paragrafo unico. Compete ao CMP: 
I — acompanhar a gestao do piano de beneficios; 
II — acompanhar os resultados do piano de beneficios; 
III — recomendar a transferencia da gestao do piano de beneficios; 
IV — manifestar-se sobre alteragoes no regulamento do piano de beneficios, 
alem de outras atribuipoes e responsabilidades definidas em regulamento, na forma do 
caput. 
CAPITULO V 
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS 
Art. 24. Lei especifica podera dispor acerca de medidas de compensarao 
como forma de incentivo para que os servidores de que trata o art. 6° desta Lei optem 
pela sua filiapao ao Regime de Previdencia Complementar — RPC mediante a adesao 
ao piano de beneficios. 
Paragrafo unico. Dar-se-a preferencia para atingir o objetivo referido no caput, 
sempre considerando a avaliagao tecnica da viabilidade e dos impactos da medida, 
ao aporte extraordinario pelo patrocinador, coma forma de potencializar a 
capitalizagao individual dos servidores que optarem pela migrapao. 
Art. 25. Fica o patrocinador autorizado a promover, se for o caso, aporte inicial 
ao piano de beneficios, a titulo de adiantamento de contribuipoes futuras, o qual devera 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 ; 
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
ser compensado ou restituido conforme regras que deverao constar de forma 
expressa no convenio de adesao. 
Paragrafo unico. O suporte orramentario para a medida devera ser 
providenciado, se necessario, mediante a abertura de creditos adicionais. 
Art. 26. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao conta de 
recursos consignados no orcamento do Municipio. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias dias do mes de 
outubro do ano de 2021. 
egistrado 14/10/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrarao 
JEFFERSQN CHUSTER BORN 
to Municipal. 
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br J