norma nº 2507/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2507, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. 
1 
Suplementacao por excesso de arrecadapao no 
valor de R$ 60.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuiroes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
excesso de arrecadacao, no orgamento do exercicio do ano de 2021, o valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte Rubrica Orcamentaria: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
563 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Serviros de Terceiros - PJ R$ 60.000,00 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de 
outubro do ano de dois mil a vinte a um. 
egistrado 14/10/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFER • ,~HUSTER BORN 
P'efei,• Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1