norma nº 2508/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2508, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. 
Concede contribuigao ao Corpo de Bombeiros 
Voluntarios de Carlos Barbosa/RS. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou 
e eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuigao ao Corpo de Bombeiros Voluntarios de Carlos Barbosa/RS, 
Paragrafo unico. Os recursos da presente contribuigao serao destinados 
aquisigao de parte dos equipamentos necessarios para que a entidade possa 
transformar um veiculo doado pelo municipio de Carlos Barbosa em um 
Caminhao Auto-Bombs Tanque Resgate - ABTR 
Art. 2° O valor da contribuigao e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a sera 
pago em uma unica parcela. 
Art. 3° O pagamento por parte do municipio de Barao sera realizado em 
ate 30 dias contados da data de aprovagao da presente lei. 
Art. 4° O Corpo de Bombeiros Voluntarios de Carlos Barbosa/RS devera 
prestar contas acerca da utilizagao deste recurso em ate 180 dias contados da 
data do desembolso. 
Art. 5° O nao cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a 
contribuigao a/ou na falta de prestagao de contas, fica a entidade obrigada, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da ciencia, pelo Municipio, da 
irregularidade, a restituir os valores já recebidos, corn os acrescimos previstos 
no Codigo Tributario Municipal. 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observar, no que 
couber, a Lei Federal n°. 8.666/93. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° A Associagao beneficiada corn a presente Lei submeter-se-a a 
fiscalizagao do Fader Publico corn a finalidade de verificar o curnprimento das 
exigencias previstas nesta lei. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrao pela seguinte rubrica 
orgamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURAN~A 
04.122.0010.0002 - APOIO A SEGURAN~A PUBLICA 
3.4.4.50.41.00.000000 - CONTRIBUIcOES R$ 15.000,00 
Art. 9° Servira de cobertura do artigo anterior a redugao da seguinte 
rubrica orgamentaria: 
ORGAO: 09 SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO. 
CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 
27.812.0048.2903 MANUTENcAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESPORTO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS 3.3.1.90.11.00.000000 FIXAS - PC (931) R$ 15.000,00 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de 
outubro do ano de dois mil e vinte e um. 
I v 
egistrado 14/10/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administragao 
CHUSTE 
t Municipal 
JEFFERSON R BORN 
i pal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.baraors.gov.br 
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