norma nº 2509/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2509, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
Abre credito especial por excesso de arrecadagao 
no valor de R$ 315.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2021, no valor 
de R$ 315.000,00 (trezentos a quinze mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0047.2505 - MANUTENcAO DA EDUCAcAO FUNDAMENTAL 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigagoes Patronais R$ 315.000,00 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mes de 
outubro do ano de dois mil a vinte a um. 
Registrado 19/10/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administragao 
ti~ r 
JEFFERSON1 CHUSTER BORN 
Prefeit Municipal 
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Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730.000 - BARAO - RS 
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