norma nº 2510/2021

E§TADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2510, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera as Leis Municipais n° 04, de 02 de janeiro de
1989, n° 499, de 20 de junho de 1997; n° 663, de
18 de abril de 2000; n° 842, de 21 de maio de 2002;
n° 1.695, de 08 de agosto de 2012; n° 2.237, de 19
de 2018 e a n° 2.282, de 13 de mango de
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Altera o capuf do art. 1° e seus incisos, acrescentando os incisos
VIIl, lx, X e XI, na lei n° 04, de 02 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art.1° A Estrutura Administrativa Municipal 6 constituida pelos seguintes
Orgaos:
I -Gabinete do Prefeito (GP);
11 -Secretaria Municipal de Administracao (SMA);
Ill -Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
lv -Secretaria Municipal de Planejamento (SMP);
V -Secretaria Municipal de Obras e Viagao (SMOV);
Vl -Secretaria Municipal de Agricultura (SMAG);
Vll -Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA);
Vlll -Secretaria Municipal de Educaeao (SMED);
lx -Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer (SMTUR);
X -Secretaria Municipal da Sadde (SMS);
Xl -Secretaria Municipal de Assistencia Social e do Trabalho (SMAST)."
(NR)
Art. 2° Altera o capuf do artigo 5° e acrescenta os incisos I,11,Ill, lv, V, Vl,
VIl, VllI, lx, X, Xl, XIl, XIll, XIV, XV, Xvl, Xvll, Xvlll e XIX na Lei Municipal n° 04,
de 02 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com seguinte redaeao:
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
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"Art. 5° Compete a Secretaria Municipal da Fazenda:
- propor as politicas tributaria e financeira de competencia do Municipio;
supervisionar, fiscalizar e organizar os cadastros Fiscal e lmobiliario,
visando a inclusao, alteragao e baixa das inscrig6es relacionadas, com vistas a
adequada tributagao, na forma da legislaeao vigente;
Ill - promover levantamentos de campo ou pesquisas de dados
complementares, necessario a revisao e atualizagao dos cadastros existentes;
lv - proceder o registro, o acompanhamento e o controle contabil da
admjnistraeao ongamentaria, financeira e patrimonial;
V - fazer a inscrigao, o laneamento, o controle e a cobranga administrativa
da divida ativa do Municipio;
Vl - acompanhar e promover ae6es junta aos Tabelionatos e Registros de
lm6veis, no sentido de garantir a transmissao integral dos dados das transag6es
imobiliarias e o cumprjmento das normas vjgentes;
VII - coordenar e promover a emissao e distribuigao de guias para
pagamentos dos tributos;
Vlll - proceder diligencias fiscais nos casos de inclus6es, isene6es,
imunidades, arbitramento, revis6es e outros casos que requeiram verificac6es ou
investigag6es externas ou internas;
lx - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua
competencia, bern como para o fornecimento de certid6es;
X - promover estudos e analises sobre tributagao, visando ao
aperfeigoamento e a atualizaeao da legislagao tributaria, assessorando no
desenvolvimento das atividades tribufarias;
Xl - efetuar o acompanhamento, a fiscalizagao e a preparagao das
prestag6es de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para
o Municipio;
Xll -fazer a fiscalizagao e a tomada de contas dos 6rgaos de Administragao
Centralizada encarregados de movimentaeao financeira;
Xlll -proceder o recebimento, o pagamento, a guarda a movimentaeao e a
fiscalizagao de valores;
XIV - julgar, em primeira instancia, as reclamag6es contra o langamento
de tributos;
XV -averiguar e encaminhar dendncias de sonegagao fiscal;
XVI - auxiliar na elaboragao de instrue6es normativas e normas juridicas
relativas a mat6ria tributaria e propor a edigao de leis e regulamentos pertinentes;
XVII -coletar elementos junto as entidades de classe, Juntas Comerciais e
outras fontes, referentes ao exercicio de atividades passiveis de tributagao
municipal, com a finalidade de controle e atualizagao dos cadastros;
Xvlll - executar as atividades pertinentes a apuragao do indice de retorno
do lcMS, tais como o controle dos tal6es da produeao primaria e outras atividades
afins;
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XIX - coordenar campanhas que visem a educagao fiscal, por meios de
comunicagao ou exposig6es, reuni6es e cursos especificos;" (NR)
XX - oportunizar e incentivar o continuo aperfeigoamento dos servidores
vinculados a Secretaria;
Xxl - desenvolver miss6es empresariais e miss6es de captagao de
investimentos industriais;
XXIl -coordenar e executar promog6es de apoio ao comercio, tais como
feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto a comunidade iniciativas
que auxiliem o incremento de neg6cios;
XXIIl - propor e executar estudos peri6dicos sobre o perfil de
desenvoMmento da inddstria, do comercio e de prestagao de servigos no
Municipio, apresentando relat6rios que servirao para a elaboragao de Planos de
Desenvolvimento Municipal;
XXIV - promover a articulagao com organismos tanto de ambito
governamental como da iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos
e recursos para o desenvolvimento da indtlstria e do com6rcio;
XXV - estimular a instalaOao e localizagao de indtlstrias com a menor
agressao possivel ao meio ambiente;
Xxvl -elaborar estudos a tim de apurar nichos de mercado para instalagao
de empresas;
XXVII - incentivar a promogao de cursos que objetivam a qualificacao
profissional;
XXVIIl - promover o apoio as entidades econ6micas alternatjvas e
microempresas, como forma de incentivo a geraeao de rendas e empregos;
XXIX -desempenhar atividades correlatas." (NR)
Art. 3° Altera o capuf do artigo 7°, e acrescenta os incisos I,11 111, lv, V, Vl,
Vll, Vlll, lx, X, Xl, Xll, Xlll, XIV, XV, Xvl, Xvll, Xvlll, XIX e XX, o paragrafo dnico e
seus incisos I, alineas "a", "b", "c", "d" e 11, alineas "a", "b", "c", "d", da Lei Municipal
n° 04, de 02 de janeiro de 1989:
"Art. 70 Compete a Secretaria Municipal de Educaeao:
I - propor, organizar, manter e desenvolver a politica educacional do
Municipio, integrando-a aos planos e programas educacionais da Uniao e do
Estado;
11 -instalar, manter e administrar as unidades de ensino de competencia do
Municipio, assim como prestar orientagao tecnico-pedag6gica;
Ill -fixar normas para a organizaeao escolar, didatica e disciplinar das
unidades de ensino, de acordo com a legislaeao em vigor;
lv - administrar a assistencia ao educando no que respeita a alimentagao
escolar, material didatico, transporte e outros aspectos, em articulaeao com
entidades federais e estaduais competentes;
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V - desenvolver programas de orientagao pedag6gica e de
aperfeigoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores
relacionados a area, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;
Vl - efetuar o estudo e a implementaeao de programas voltados ao
desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusao de disciplinas
relacionadas as aries, a mdsica, aos idiomas e aos usos e costumes dos diferentes
grupos etnicos brasileiros;
Vll -exercer agao redistributiva em relaeao as escolas municipais;
VllI -baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
lx -supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;
X -Oferecer a educacao infantil em creches e pie-escolas para crianeas de
ate 05 (cinco) anos e com prioridade o ensino fundamental, observando o que
determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educaeao Nacional;
Xl -oferecer o ensino fundamental para criangas a partir de 06 (seis) anos
de idade;
Xll -integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu territ6rio
ao sistema nacional de avaliagao do rendimento escolar;
Xlll -estabelecer metas para progressao da sua rede pdblica do ensino
fundamental;
XIV - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo
educativo desenvolvido pelas escolas pdblicas municipais e da iniciativa privada;
XV -administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Xvl - zelar pela observancia da legislaeao referente a educacao e pelo
cumprimento das decis6es do Conselho Municipal de Educagao nas instituig6es
sob sua responsabilidade;
Xvll -aprovar regimentos e planos de estudos das instituic6es de ensino;
XVIll - submeter a apreciagao do Conselho Municipal de Educagao os
planos elaborados;
XIX -articular-se com entidades pdblicas ou privadas, visando aprimorar os
recursos t6cnicos e operacionais; e
XX -organizar e definir parametros para elaboragao dos planos, regimentos
e calendarios escolares, hist6ricos, boletins, projetos pedag6gicos, estrutura
curricular e outros documentos pertinentes; desempenhar outras competencias
afins.
Pafagrafo dnico. Integram a Secretaria Municipal da Educaeao:
I -coordenaeao pedag6gica municipal, compreendendo:
a) diregao das escolas;
b) vice direeao das escolas;
c) coordenagao pedag6gica das escolas; e
d) centro ocupacional e pedag6gico.
11 -coordenagao administrativa, compreendendo:
a) divisao de nutrigao;
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b) divisao de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia;
c) divisao do transporte escolar;
d) bibliotecas." (NR)
Art. 4° Altera o capuf do artigo 1° da Lei Municipal n° 499, de 20 de junho
de 1997, que cria o Conselho Municipal de Desportos (CMD), que passa a vigorar
com a seguinte redaeao:
"Art. 1° Cria o Conselho Municipal de Desportos (CMD), vinculado a
Secretarja Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, tendo como
atribuig6es:" (NR)
Art. 5 a Altera o capuf do artigo 2°, o pafagrafo 1°, as alineas `a', 'b', `c' e `d',
os pafagrafos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal n° 499 de 20 de junho de 1997, que
passam a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 2° 0 Conselho Municipal de Desportos sera constituido de 11 (onze)
titulares e 11 (onze) suplentes, indicados pelas entidades e com designagao por
ato da autoridade municipal.
§ 1° A constituigao do CMD dar-se-a por:
a) 01 (urn) representante titular e 01 (urn) representante suplente indicado
pela Secretaria de Administragao;
b) 01 (urn) representante titular e 01 (urn) representante suplente indicado
pela Secretaria de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer;
c) 01 (urn) representante titular e 01 (urn) representante suplente indicado
pela Associaeao Baronense de Cultura e Desporto (ABCD);
d) 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) representantes suplentes
indicados pelos Clubes Esportivos do Municipio.
§ 20 0 mandato dos conselheiros sera de 02 (dais) anos, permitida uma
recondugao, por igual periodo.
§ 3° 0 Conselho tera urn presidente, urn vice-presidente e urn secretario,
eleitos entre os membros.
§ 4° 0 exercicio das fung6es de Conselheiro nao sera remunerado." (NR)
Art. 6° Altera a Ementa da Lei Municipal n° 663, de 18 de abril de 2000, que
passa a vigorar com a seguinte redagao:
Ementa: "Cria a Secretaria Municipal de Sadde, a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer."
(NR)
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Art.7° Altera o artigo 2° da lei municipal n° 663, de 18 de abril de 2000, que
passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 2° Cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer". (NR)
Art. 80 Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 663, de 18 de abril de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Lazer:
"Art. 5° Compete a Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e
I -desenvolver o turismo, fomentando o aperfeigoamento da infraestrutura
turistica, da gastronomia, do artesanato e da hotelaria;
asdos6'r;apors°E:tvaedrueaY:net°Fse£';:j€?Sa°turismo,lntegrandosuasat|vidadescom
Ill - articular-se com a regiao para formagao de parcerias em projetos
regionais;
lv -desenvolver estudos, visando identificar oportunidades de neg6cios de
interesse do Municipio;
V - organizar e difundir programas anuais de festas e divers6es ptlblicas
que tenham interesse turistico;
VI - analisar e propor politicas de agao visando valorizar os aspectos de
interesse turistico do Municipio;
Vll - organizar e difundir informag6es tlteis sobre o Municipio, para a
populaeao e visitantes;
VIll -apoiar e manter articulagao com o empresariado e entidades locals
para a promogao de feiras, congressos e eventos no Municipio;
lx -estudar e propor planos de estimulo ao desenvolvimento de atividades
de interesse turistico;
X - promover, divulgar e produzir express6es de cultura local, regional e
nacional;
Xl - atuar nas areas de artes plasticas, musica, literatura, teatro, cinema,
fotografia, danga e outras;
XIl -aproximar arte e cultura na vida cotidiana da comunidade; oferecer urn
ambiente pr6prio de lazer e desenvolvimento das potencialidades artistico￾culturais;
XIIl - incentivar a elaboragao de obras de arte como manifestagao da
capacidade criadora individual e coletiva;
XIV -dar enfase ao enriquecimento do patrim6nio cultural do municipio;
XV - promover a integragao entre poder ptlblico municipal, o poder publico
estadual e o poder pdblico federal no campo das artes, do desporto e do lazer;
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Xvl - articular com as entidades ptlblicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, visando, sob a forma de colaboragao, firmar contratos ou convenios
para a execugao de programas e atjvidades de formaeao e aperfeieoamento do
turismo, da cultura, do desporto e do lazer;
Xvll - elaborar, executar e supervisionar programas e atividades de
formaeao, aperfeigoamento, de cafater permanente ou temporario, em todos os
graus e em todas as areas do turismo, desporto, cultura e lazer; executar a polltica
de jncentivo da cultura, do desporto, do turismo e do lazer no municipio;
Xvlll -desempenhar outras competencias afins." (NR)
Art. 9° Acrescenta o pafagrafo dnico ao artigo 1° da Lei Municipal n° 842,
de 21 de maio de 2002, que passa vigorar com a seguinte redagao:
"Paragrafo tlnico. A Casa de Cultura "S6rgio Afonso Flach" fica vinculada a
Secretaria Municipal de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer." (NR)
Art. 10 Altera o capuf do artigo 2° e insere os incisos I a IX da Lei Municipal
n° 1.695, de 08 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 2° 0 Conselho Municipal de Cultura sera constituido de 09 (nove)
membros titulares e 09 (nove) suplentes, sendo:
I -01(urn) representante titular e 01 (urn) suplente da Secretaria Municipal
de Educacao;
11 -01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente da Secretaria Municipal
de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer;
111 -01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente das Escolas Estaduais
do Municipio;
lv -01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente das Escolas Municipais
do Municipio;
V - 01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente da Associagao
Baronense de Cultura e Desporto -ABCD;
Vl -01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente da Associagao Cultural
de Linha Francesa Alta;
Vll - 01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente da Associagao
Orquestra Municipal de Barao;
Vlll -01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente da Associaeao Canto
e Coral Baronense;
IX -01 (urn) representante titular e 01 (urn) suplente do Centro de Tradie6es
Gai]chas Tropeiro da Serra." (NR)
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Art. 11 Altera a ementa e o capuf do art. 1° da Lei Municipal n° 2.237, de
19 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Ementa: "Cria o Fundo Municipal da Educaeao." (NR)
Art.12 Altera o capuf do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.237, de 19 de julho
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 1° 0 Fundo Municipal da Educagao, de natureza contabil, sem
personalidade juridica, destinado a gestao dos recursos vinculados da Secretaria
Municipal de Educagao, especialmente quanto a movimentagao financeira dos
mesmos junto a instituig6es bancarias." (NR)
Art.13 Altera a alinea "a" do inciso I do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.282,
de 13 de mar9o de 2019, que passa a vigorar com a seguinte reda8ao:
"a) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto,
Cultura e Lazer." (NR)
Art.14 Revoga a Lei Municipal n° 441 de 21 de junho de 1996, a lei n°
1.298, de 22 de agosto de 2007, o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.699 de 19 de
setembro de 2012 e o artigo 1° da Lei Municipal n° 2.465 de 30 de junho de 2021.
Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do mes de
outubro do ano de 2021.
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Em 25/10ra021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal de Administragao
JEFFER
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