norma nº 2511/2021

ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2511, DE 26 DE OUTUBR0 DE 2021.
Altera a redagao do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.166,
de 05 de abril de 2006. Revoga a Lei Municipal n°
2.073, de 17 de margo de 2016.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o capuf do art. 1° da Lei Municipal
n° 1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.073, de 17 de
margo de 2016, que fixa normas para a revisao geral anual dos vencimentos e
dos subsidios dos servidores ptlblicos municipais, dos proventos dos aposentados
e das pens6es e dos subsidios dos exercentes de mandato eletivo, dos Poderes
Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundae6es, passando a vigorar com
a seguinte redaeao:
I.Art. 1° Os vencimentos e os subsidios dos servidores ptlblicos municipais
dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio e os subsidios dos exercentes
de mandato eletivo, serao revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituigao
Federal, no mss de fevereiro de cada ano, sem distingao de indices, estendendo￾se aos proventos dos aposentados e as pens6es, em atendimento ao art. 40, § 8°,
da Constituigao Federal." (NR)
Art. 2°. Revoga a Lei Municipal n° 2.073, de 17 de margo de 2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
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