norma nº 2513/2021

ESIADO 00 RIO GRANI)E DO SUL
MUNICIplo DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2513, DE 03 DE NOVEMBR0 DE 2021.
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 238.750,00 e revoga a Lei n° 2512,
de 26 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2021, no valor
de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), na
seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO: 09 -SEC. MUNIC. TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
27.812.0104.1115 -MELHORIAS INFRAESTRUTURA COPACABANA
3.4.4.90.51.00.000000 -Obrase lnstalae6es R$ 238.750,00
Recurso: 1065 -lnfraestrutura Copacabana
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art.3° Revoga-se a Lei n° 2512, de 26 de outubro de 2021.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de novembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
ur/e.urffl
Em 03/11/2021
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
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