| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO e fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal. |
| native_id | 2561 |
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ESTADO DO RIO GIIANDE D0 SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2514, DE 03 DE NOVEMBR0 DE 2021 Autoriza o poder executivo a firmar convenio com o lnstituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - lEPRO e fixa valor minimo para ajuizamento de Execugao Fiscal. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a firma Convenio com o lnstituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - lEPRO, visando a remessa para protesto extrajudicial dos debitos inscritos em divida ativa municipal. Art. 2° - A interposigao de processos judiciais de execueao fiscal sera realizada quando o valor total atualizado de todos.os debitos do contribuinte ultrapassar 45 URMs. Paragrafo tlnico - os debitos com valores inferiores ao indicado no capuf serao somente levados a protesto. Art. 3° -Fica revogado o § 2° do art. 2° da Lei n° 1.254, de 07 de marco de 2007, bern como demais disposig6es em contrario. Art. 4° -0 Termo de Convenio de que trata o art.1° e parte integrante desta lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e urn. Registrado e Publicado /% JIHFFE Em 03/11/2021 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Rua da Estacao,1085 -Contro -Fone/Fax: 513696-1200 Secretario Municipal daAdm/fig#JEL°.ga°£;.Bra?g#v?b:RS