norma nº 2517/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2517, DE 10 DE NOVEIVIBRO DE 2021
Autoriza o poder Executivo a cobrar a
Contribuieao de Melhorias, decorrente de obras
publicas de pavimentaeao na Rua Buarque de
Macedo.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a CONTRIBUICA0
DE MELHORIA decorrente de obras pdblicas de pavimentaeao na Rua Buarque
de Macedo, com area total de 2.600,00 m2 (dois mil e seiscentos metros
quadrados) e custo de R$ 272.446,66 (duzentos e setenta e dois mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) conforme
memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo administrativo n°
042/2021, relativo ao edital de licitaeao pela modalidade tomada de prego n°
005/2021.
Paragrafo dnico. As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes dos respectivos
memoriais descritivos, orgamentos e projetos tecnicos anexos ao processo
licitat6rio informado no capwf.
Art. 2° -A CONTRIBUICAO DE MELHORIA tera como limite individual a
valorizaeao imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada im6vel
beneficiado. Iimitado a 70% do custo total da obra e tera a sua expressao
monetaria atualizada mediante aplicaeao de coeficientes de correeao monetaria.
Art. 3° - Devera o Poder Executivo preencher os requisitos previstos na
Lei municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes, para fins de
adequaeao legal da cobran¢a do tributo previsto nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de novembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
MUNICIPIO DE BARAO
SECRETARIA
JEFFERS
ao,1085 -Centro -Fonelfax: 51369
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
HUSTEF` BORN
Municipal