norma nº 2518/2021

ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SuL
WluNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
a 2518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a Poder Executivo a cobrar a
Contribuigao de Melhorias, decorrente de obras
pdblicas de pavimentagao na Avenida Central
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a CONTRIBUICAO
DE MELHORIA decorrente de obras publicas de pavimentaeao na Avenida
Central, localidade de Linha Francesa Alta, com area total de 4.810,00 m2 (quatro
mil oitocentos e dez metros quadrados) e custo de R$ 387.902,07 (trezentos e
oitenta e sete mil novecentos e dois reais e sete centavos) conforme memoriais,
projetos e oreamentos anexos ao processo administrativo n° 042/2021, relativo
ao edital de licitagao pela modalidade tomada de preeo n° 005/2021.
Pafagrafo tlnico. As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes dos respectivos
memoriais descritivos, orgamentos e projetos tecnicos anexos ao processo
licitat6rio informado no capuf.
Art. 2° -A CONTRIBuleAO DE MELHORIA tera como limite individual a
valoriza¢ao imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel
beneficiado, limitado a 70% do Gusto total da obra e tera a sua expressao
monetaria atualizada mediante aplicaeao de coeficientes de corregao monetaria.
Art. 3° - Devera o Poder Executivo preencher os requisitos previstos na
Lei municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertlnentes, Para fins de
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de
novembro do ano de dois mil e vinte e urn.
MUNICIPIO DE BARAO
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