norma nº 2519/2021

ESTAD0 DO RID GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2519, DE 10 DE NOVEIVIBR0 DE 2021.
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 10.858,82
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadaeao, no orgamento do exercicio do ano de 2021, o valor
de R$ 10.858,82 (dez mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois reais),
na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO,
CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 -CULTURA
13.392.0054.0014 -lNCENTIVO A CULTURA
3 3.3 9o 48 oo oooooo . P,:::°assAuxilios Financeiros a pess0as RS io.858,82
Recurso 1026 -Auxilio Emergencial para Cultura de Barao
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de novembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
ucc.``cTARIADAADMiNistfa-CAO nd
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