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norma nº 2521/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaSuplementa Verba Orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 por excesso de arrecadação
native_id2568

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matéria 868 →

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ESTADO DO RIO GFtANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2521, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Suplementa Verba Orgamentaria no valor de R$
3.000.000,00 por excesso de arrecadaeao
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
orgamenfaria por excesso de arrecadaeao, no ongamento do exercicio do ano de
2021, o valor de R$ 3.000.000,00 (tres milh6es), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
809 -MANUTENeAO;AMPLiACAO viAs puBLlcAs
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 3.000.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e urn.
#e/ur,Hrfu4„
Em 23/112021
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administrag5o
Rua da Estacao,1085 . Centre . Fope/Fax: 513696.1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
~.barao,rs.gov.br

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