norma nº 2522/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2522, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Acrescenta atribuig6es as categorias funcionais
de Agente Administrativo, Pedreiro e Fiscal
Tributario, elencadas no Anexo I da Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006,
Plano de Carreira dos Servidores.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Acrescenta atribuig6es a categoria funcional de Agente
Administrativo, elencadas no Anexo I, alinea "b", da Lei Municipal n° 1.183, de
07 de junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte
reda?ao:
`.b) ..... se habilitado, dirigir veiculos, eventualmente, no estrito
cumprimento de suas fung6es; executar tarefas afins." (NR)
Art. 2°. Acrescenta atribuie6es a categoria funcional de Pedreiro,
elencadas no Anexo I, alfnea "b", da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de
2006, Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte redagao:
`'b) ..... se habilitado, dirigir veiculos, eventualmente, no estrito
cumprimento de suas fune6es; executar tarefas afins." (NR)
Art. 3°. Acrescenta atribuig6es a categoria funcional de Fiscal
Tribufario, elencadas no Anexo I, alTnea "b" da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de
junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores, com a seguinte redagao:
"b) .... se habilitado, djrigir veiculos, eventualmente, no estrito
cumprimento de suas fune6es; executar tarefas afins " (NR)
Rue da Esta9ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730.000 . BARAO . RS
www.barao.rs.gov.I)r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotag6es ongamenfarias pr6prias.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do mes
de novembro do ano de 2021.
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JEFFE SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal.
¢W._av Registrado e Publicado
Em 25/11/2021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Esta§ao,1085 -C®ntro -Fono/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.9ov.br