norma nº 2523/2021

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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N® 2523, DE 25 DE NOVEIVIBRO DE 2021
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR 0 TRANSPORTE DE
BRITA AOS MUNicIPES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig0es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
transporte da brita aos Municjpes para uso em suas propriedades.
Art. 2° -0 Transporte de que trata a presente Lei sera realizado com os
caminh6es pertencentes ao Municipio, com quilometragem maxima de 30Km de
distancia, contados da Prefeitura ate a pedreira.
Paragrafo tlnico - 0 transporte sera realizado somente quando os
caminh6es da Municipalidade estiverem disponiveis para tal servigo.
Art. 3° -0 transporte fica limitado a 12 toneladas por exercicio financeiro
e duas viagens anuais.
Paragrafo Unico - o pedido minimo deve ser de 4 m3 (quatro metros
cdbicos) por viagem.
Art. 40 - 0 auxilio de que trata a presente Lei compreende somente o
transporte da brita.
Art. 5° - Para ser beneficiado pela presente Lei, o municipe devera
encaminhar seu pedido a Secretaria Municipal de Obras e Viagao juntamente
com o comprovante de pagamento da brita, titulo de eleitor e algum dos
seguintes documentos:
I -talao de produtor;
11 -cadastro imobiliario;
Ill -certificado de registro veicular.
Rue da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
ww.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIcip[O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° -S6 tera direito ao beneficio jnstituido por esta lei o municipe que
tiver seu titulo de eleitor cadastrado no Municipio de Barao.
§ 2° -Os documentos de que tratam os incisos I, 11 e Ill deverao estar,
obrigatoriamente, em nome do mesmo titular do titulo de eleitor indicado no capuf
e cadastrados no municipio de Barao.
§ 30 - Os pedidos serao atendidos por ordem cronol6gica de
encaminhamento, respeitado o limite estipulado no art. 3° e disponibilidade dos
veiculos da munjcipalidade.
Art. 6° - 0 Municipe nao podefa estar em d6bito com o Municipio para
ser beneficiado pela presente Lei.
Art. 7° -Fica revogada a Lei n° 1477, de 04 de novembro de 2009.
Art. 8° -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do mes
de novembro do ano de dois mil e vinte e urn.
:-_.-: .,.I- -i-.:
Registrado e Publicado
Em 25/11/2021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?5o
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CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estagao,1085 -Contro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-COO - BARAO . RS
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