norma nº 2524/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2524, DE 25 DE NOVEMBR0 DE 2021.
Abre ctedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadaeao, no oreamento do exercicio do ano de 2021, o valor
de R$ 100,000,00 (cem mil reais), na seguinte Rubrica Or9amentaria:
ORGAO: 05 -sECRETARiA MUNlcipAL DE EDucAeAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2505 -MANUTENQAO DA EDUCAQAO FUNDAMENTAL
3.4.4.90.61.00.000000 -Aquisigao de lm6veis R$ 100.000,00
Recurso 31 -FUNDEB
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecada?ao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e urn.
ft "_ „ Registrado e Publicado
Em 25/11/2021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secret6rio Municipal da Administragao
Rue da Estaeao,1085 -Centro -Fon®/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
ww.barao.rs.gov.br
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CHUSTER BORN
Municipal