norma nº 2525/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2525, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA LEI N° 784, DE 10 DE OUTUBRO DE
2001 E DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE, 0
CALENDARIO DE PAGAMENTO E OS
DESCONTOS CONCEDIDOS SOBRE 0 IPTU,
lssQN FIXO, TAXAS MUNICIPAIS E FIXA 0
VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA
MUNICIPAL -URM.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 -0 art.171 da Lei n° 784, de 30 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Art. 171 -Os valores dos d6bitos de natureza tributaria, vencidos e
exigiveis, inscritos ou nao em divida ativa, serao corrigidos
monetariamente, considerando-se o indice de variag5o do IPCA
(lndice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo), calculado a parfir
do dia seguinte a data do vencimento da obriga?ao ate o dia anterior
ao do seu pagamento, sem prejuizo da multa e juros previstos nesta
/e''.
Art. 2° -0 paragrafo dnico do art. 174 da Lei n° 784, de 30 de outubro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Paragrafo anico - A Unidade de Referencia Municipal - URM - sera
atualizada anualmente pelo IPCA (lndice Nacional de Pregos ao
Consumidor Amplo) , salvo legislagao especifica de iniciativa do Poder
Executivo.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do
lmposto Predial e Territorial Urbano - lpTU para o ano de 2022 e a conceder
descontos nos pagamentos em parcela tlnica, conforme segue:
I -As parcelas terao os seguintes vencimentos:
Rue da Esta9ao,1085 -Centre -Foge/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 . BARAO . RS
ww,barao.rs.gov,br
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
a) 1a parcela -vencimento em 15.05.2022;
b) 2a parcela-vencimentoem 15.06.2022;
c) 3° parcela-vencimentoem 15.07.2022.
11 -0 pagamento em cota tlnica tera os seguintes descontos:
a) Ate 15.02.2022 -descontode 6% (seis porcento);
b) Ate 15.03.2022 -desconto de 3% (tres porcento):
c) Ate 15.04.2022-descontode l% (umporcento).
Art. 4° Fica a Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do
lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - lssQN Fixo e das Taxas de
Fiscalizaeao e/ou Vistoria, bern como conceder descontos nos pagamentos em
parcela tlnica para o exercicio 2022, conforme segue:
I -As parcelas terao os seguintes vencimentos:
a) 1a parcela -vencimento em 15.04.2022
b) 2a parcela -vencimento em 15.05.2022
11 -0 pagamento em parcela unica tera os seguintes descontos:
a) Ate 15.02.2022 -desconto de 6°/o (seis por cento);
b) Ate 15.03.2022 -desconto de 3% (tres por cento).
Art. 5° 0 Imposto Predial e Territorial Urbano -lpTU, para o ano de 2022,
tera urn reajuste no patamar de 5,12% (cinco virgula doze por cento).
Art. 6° 0 valor da Unidade de Referencia Municipal -URM, para o ano
de 2022, sera de R$ 33,59 (trinta e ties reais e cinquenta e nove centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e cinco dias do mss
de novembro do ano de dais mil e vinte e urn.
JEFFE
S`-
CHUSTER BORN
Municipal
Registrado e Publicado
Em 25/11/2021
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secret6rio Municipal da Administra?5o
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',I
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