norma nº 2526/2021

MUNICÍPIO DE BARÃO
& E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
BARÃO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2022, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa,
em R$ 39.750.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECURSOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO LIVRES VINCULADOS TOTAL
1 —- RECEITAS CORRENTES 16.201.616,59 20.364.217,41] 36.565.834,0!
É j
mp mom e fomtulção CM + v3.064,59 813.885,30] 2.315.849,89
Melhoria
Receita de Contribuições [o 9,00 1.699.534,49 1.699.534,4
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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[=]
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3196200) 1.419.610,62
[Receita Agropecuária | oo] oo) od
[Receitaindustrial Too) oo) od
Operações de Crédito Internas | 423600000] | 0,00] 4.236.000,00)
Operações de Crédito Externas | oo] oo) od
frransferênciasde Capital | ooo] *885.20000] 885.200,00)
AlienaçãodeBens | oo] asas0oo] 48.350,00
[Outras Receitasde Capital | oo] 672400] 6.724,00
E
7 — RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições -Intraorç | 000] 2.229.929,00] 2.229.929,00)
Receita Patrimonial-Intraorç. | 0,00] *2.22992900] 2.229.929,00)
Outras Receitas Correntes-Intraorç | oo] ooo) od
E O O
8 — RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens-intraorç. | 000] 000) od)
[Amortização de Empréstimos -Intraorç. | 000) 000) 0,00
E
O O O
9 -DEDUÇÕES DA RECEITA | 0,00] 422203700] 4.222.037,00)
PP O O
20.437.616,59
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Ar. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 39.750.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos
e cinquenta mil reais) sendo:
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 27.645.142,89 (vinte e sete milhões,
seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e nove
centavos);
HI - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.104.857,11 ( doze
milhões, cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos);
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Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
E
4.2 - Inversões Financeiras O O
4.2 — Inversões Financeiras —
Op. Intraorçamentárias.
4.3 — Amortização da Dívida 300.000,00
11.204.758,6
4.448.214,47] 9.566.161,5
3.1 - Pessoal e Encargos Social É
E RS
[32 -Jurose Encargos da Dívida | 10000000] 0,00] 100.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
E RR
4 ' Ê (1)
; (9)
4.1 — Investimentos — 0,00 0,00
Op. Intraorçamentárias
Dom] 0000000
4.3 — Amortização da Dívida —
ES PS
9.9 -Reservade Contingência | 122250829] 0,00] 1.222.508,29)
[=]
o
.9 — Reserva de Contingência do RPPS [0,00] 2.482.903,58] 2.482.903,55
5.949.801,00] 1.527.284,50] 7.477.085,5
OTAL 18.677.067,89] | 21.072.932,11] 39.750.000,0
+03 4
193 à
. 3 , ,
» DESPESAS DE CAPITAL 6.249.801,00 1.527.284,50] 7.777.085,5
[9) ,90) 085,
E]
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2504/2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022,
os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o
detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
| — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de
dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de
Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 2504/2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;
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b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o
que for gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas
as respectivas fontes/destinações de recursos,
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, $ 3º, da
Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de
recursos.
Il — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da
Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% de sua
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da
Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial
ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput
abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na
Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | do artigo
7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares
destinados ao reforço de:
| — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 — Juros Sobre
a Dívida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 —
Principal da Divida Contratual Resgatado e 91 — Sentenças Judiciais;
Ill — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de
operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências
voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada
aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas
até o dia 20 de cada mês.
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GABINETE DO PREFEITO
S
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos no art. 1º, Parágrafo Único, |, “a”, da Lei
Municipal Nº 2504 /2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no art. 2º, 88 1º e
2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento
das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º, da LC nº
101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e
nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as
metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e
descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas
orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que
venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e um.
! Nessas
JEFFERS) HUSTER BORN
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em 29/11/2021
Carlos Henrique Bourscheid
Matrícula nº 628
Secretário Municipal da Administração
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