| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas decorrentes da operação de escavadeira hidráulica cedida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. |
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ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2528, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas decorrentes da operagao de escavadeira hidfaulica cedida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas de combustivel destinado a operagao de escavadeira hidfaulica cedida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Pafagrafo dnico. Os servigos sefao prestados no municipio de Barao, com operador da Secretaria de Obras local. Art. 20 A utilizagao do combustivel, bern como do equipamento objeto desta lei, devera obedecer as regras de controle municipais, com a anotaeao nas fichas existentes na Secretaria Municipal de Obras e Viagao do Municipio de Barao. Art. 3° A quantidade de combustivel a ser utilizado devera ser devidamente planilhada e retirada junto ao fornecedor de combustiveis contratado pelo municipio. Art. 4° Eventuais reparos e o transporfe do equipamento serao de responsabilidade do municipio de Barao. Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas pelas seguintes rubricas orgamentarias: Rue da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730-000 - BAR^O -RS w".barao.rs.gov.br 6RGAO 08 UNIDADE 01 26.122.0058.2807 3.3.3.90.30.00.00.00.00 6RGAO o8 UNIDADE 01 26.122.0058.2807 3.3.3.90.39.00.00.00.00 6RGAO o8 UNIDADE 01 26.122.0058.2801 3.3.3.90.39.00.00.00.00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARA0 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E VIACAO MANUTENCAO DE VEICULOS E MAQUINAS MATERIAL DE CONSUMO (810) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E VIACAO MANUTENCAO DE VEICULOS E MAQUINAS OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA (811 ) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E VIACAO MANUTENGAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA (826) Art. 6° As despesas que ultrapassarem o presente exercicio financeiro serao suportadas pelo or9amento do ano seguinte, cujas rubricas orgamentarias sao as mesmas dispostas nesta lei. Art. 70 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos sete dias do mss de dezembro de dois mil e vinte e urn. _ -.--.. `_i- ,, ij --,-- Registrado e Publicado Em 07/12/2021 Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administragao Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730-000 - BARAO -RS w".barao.rs.gov.br