norma nº 2529/2021

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2529, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Sistema Municipal de Ensino de Barao
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de su￾as atribuig6es legais,
FA90 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TITUL0 I
DA EDUCACAO
Art. 1°. Esta Lei institui e disciplina a organizagao do Sistema Municipal de
Ensino de Barao e tern como fundamentos legais a Constituigao Federal, a Constitui￾gao do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Naci￾onal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezem￾bro de 2020, que disp6e sobre o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino
Basico e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao -FUNDEB e a Lei n° 10.172,
de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educagao -PNE .
TiTULO 11
PRINcipIOS E FINS DA EDUCACAO
Art. 2°. A educaeao abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituig6es de ensino e pes￾quisa, nos movimentos sociais e organizag6es de sociedade civil e nas manifestag6es
culturais.
§ 1°. Esta Lei disciplina a educagao escolar no ambito do Municipio, que se
desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituig6es pr6prias.
§ 2°. A educagao devera vincular-se ao mundo do trabalho, a pratica social e
a viabilidade local.
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Art. 3°. A educagao, direito de todos e clever do Estado e da familia, inspirada
nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tern por finalidade
o pleno c/esenvo/vt.menfo c/o educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e
sua qualificaeao para o trabalho.
Art. 4°. A educacao sera desenvolvida com base nos seguintes principios:
I -igualdade de condig6es para o acesso, permanencia e sucesso na escola;
11 -pluralismo de ideias e de concepe6es pedag6gicas;
Ill -gratuidade do ensino pdblico em estabelecimentos oficiais;
lv - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensa￾mento, a arte e o saber;
V -valorizagao do profissional da educagao escolar;
Vl -gestao democratica do ensino pdblico:
Vll -garantia de padrao de qualidade;
Vlll -garantia de uma educaeao basica e pluralista nas escolas pulblicas;
lx -valorizacao da experiencia extraescolar;
X - coexistencia de instituigc)es pdblicas e privadas de ensino;
Xl - respeito a liberdade e aprego a tolerancia.
Art. 5°. A educagao, instrumento da sociedade para a promogao do exercicio
da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, demo￾cracia e justiga social, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bern-estar, tern
por fin:
I -o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeieoamento;
11 -a formagao de cidadaos capazes de compreender criticamente a realidade
social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os
valores eticos e o aprendizado da participaeao;
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Ill -o preparo do cidadao para o exercicio da cidadania, a compensagao e o
exercicio do trabalho, mediante o acesso a cultura, ao conhecimento humanistico,
cientifico, tecnol6gico, artistico e ao desporto;
lv - a produgao e difusao do saber e do conhecimento;
V -a valorizagao e a promoeao da vida;
Vl -a preparaeao do cidadao para a efetiva participagao politica.
TiTULO Ill
ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO SISTEMA
Art. 6°. Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I -as lnstituie6es de Educaeao lnfantil e do Ensino Fundamental, em qualquer
das modalidades existentes da rede municipal de ensino;
11 -as lnstituieoes de Educagao lnfantil criadas e mantidas pela iniciativa pri￾vada;
111 -o Conselho Municipal de Educaeao -CME, o Conselho de Alimentaeao
Escolar - CAE e o Fundo de Manuten8ao e Desenvolvimento da Educaeao Basica e
de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FUNDEB;
lv -a Secretaria Municipal de Educaeao -SMED.
Art. 7°. E da competencia do MunicTpio:
I -elaborar e executar politicas e planos educacionais, em colaboragao com o
Estado e a Uniao, em consonancia com as diretrizes e planos nacionais de educaeao,
integrando e coordenando as ae6es do Municipio;
11 - manter os 6rgaos oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os
as politicas educacionais da Uniao e do Estado;
Ill -instituir e organizar, manter e desenvolver os 6rgaos e instituig6es pdbli￾cas do Sistema Municipal de Ensino;
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lv -fomentar ao6es redistributivas em relagao as suas escolas, considerando
os seus projetos pedag6gicos, de acordo com as necessidades da comunidade esco￾Iar e as disponibilidades do Poder Pdblico;
V -oferecer a educagao infantil, em creches e pie-escolas e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuagao em outros niveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competen￾cia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituigao Fe￾deral a manuteneao e desenvolvimento do ensino fundamental;
Vl - zelar pela observancia da legislagao respectiva e pelo cumprimento das
decis6es do CME, nas instituie6es sob sua responsabilidade;
VII -aprovar Regimentos e Planos de Estudos das institui96es de ensino sob
sua responsabilidade;
VllI -assumir o transporte escolar dos alunos de sua rede.
Art. 8°. A SMED incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar,
coordenar e controlar as atividades do Poder Ptlblico ligadas a educagao, zelando
pela observancia da legislaeao respectiva e pelo cumprimento das decis6es do CME,
nas institui?6es que integram a Rede Pdblica Municipal de Ensino.
Paragrafo dnico. Incumbe, ainda, a SMED, orientar e fiscalizar as atividades
das lnstituig6es Educacionais Privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 9°. 0 CME 6 o 6rgao consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador,
acerca dos temas que forem de sua competencia, conferida pela legislaeao.
Art.10. Sao competencias do CME:
I - a coordenagao do processo de definigao de politicas e diretrizes municipais
de educagao, promovendo a colaboragao entre o Sistema Municipal e os demais Sis￾temas que possuam instituig6es de ensino no municipio;
11 - a participaeao na discussao do Plano Municipal de Educagao, a luz do
Plano Estadual e Nacional de Educaeao;
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Ill -o acompanhamento, controle e avaliagao de planos, programas e projetos
em nivel municipal;
lv - a elaboraeao de normas complementares para o Sistema Municipal de
Ensino;
V -a participaeao na elaboragao do oreamento municipal relativo a educagao;
Vl - o acompanhamento e controle da aplicagao dos recursos publicos desti￾nados a educagao;
VIl - a deliberagao sobre a criagao, autorizagao e credenciamento de novas
escolas, anos e cursos a serem mantidos pelo Municipio;
Vlll - a autorizagao, credenciamento e fiscalizaeao de instituie6es de educa￾gao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
lx - o pronunciamento quanto a criaeao e funcionamento de estabelecimentos
de ensino pjiblico de qualquer nivel a serem instalados no municipio;
X - a manifestagao pfevia sobre acordos, convenios e similares a serem cele￾brados pelo Poder Pdblico Municipal com as demais instancias governamentais ou do
setor privado;
Xl -a avaliacao da realidade educacional do municipio e proposigao de medi￾das aos Poderes Publicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
XII -a proposigao de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e
aperfeigoar professores;
Xlll - a fiscalizaeao do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do
conjunto de escolas municipais;
XIV - a aprovagao do relat6rio anual da SMED, que incluifa os dados sobre a
execucao financeira;
XV - a emissao de pareceres sobre assuntos educacionais e quest6es de na￾tureza pedag6gica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais
e por entidades de ambito municipal;
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Xvl - a priorizaeao do cumprimento das disposig6es constitucionais, legais e
normativas em materia de educaeao, representando junto as autoridades competen￾tes, quando for o caso;
Xvll -a elaboragao do seu Regimento lnterno, a ser aprovado pelo Prefeito
Municipal, mediante Decreto;
Xvlll -outras que lhe forem delegadas pelo Poder Ptlblico.
Art. 11. 0 CME contafa com infraestrutura necessaria para o atendimento de
seus servigos tecnicos e administrativos e de suas atribuig6es, fornecida pelo Poder
Executivo.
TiTULO IV
ORGANizACAO E ADMiNisTRAeAO DO ENsiNO
Art. 12. Os curriculos do ensino infantil, fundamental e medio devem atender
a diversidade, explicitando e trabalhando as diferengas, valorizando as suas especifi￾cidades.
Art. 13. As instituie6es de ensino fundamental organizar-se-ao por anos e to￾das as formas de organizagao do ensino que propiciem uma aeao pedag6gica que
efetive a nao exclusao, mediante o avaneo continuado, atraves da garantia do respei￾to aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a construcao do conheci￾mento atraves da interdisciplinaridade de forma dinamica, criativa, critica, contextuali￾zada, investigativa, prazerosa, desafiadora e IL]dica.
Art. 14. Os estabelecimentos de ensino deverao ter o controle de frequencia
dos alunos matriculados nas escolas municipais e far-se-a nos termos dos Regimen￾tos Escolares.
§ 1°. As escolas municipais poderao fixar em seus Regimentos Escolares cri￾terios adicionais para controle de frequencia, bern como o c6mputo da frequencia do
aluno transferido, durante o ano letivo.
§ 20. 0 Regimento Escolar devera regrar as formas e modaljdades de ofere￾cimento das atividades complementares compensat6rias de infrequencia dos alunos.
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Art.15. Os estudos de recuperagao dos alunos serao realizados preferente￾mente de forma paralela aos periodos letivos e deverao ser disciplinados no Regi￾mento Escolar.
Paragrafo anico. Os estudos de recuperagao em razao do baixo rendimento
escolar dos alunos nao se confundem com as atividades complementares compensa￾t6rias da infrequencia.
Art. 16. A avaliacao observara a reflexao constante de todos os segmentos
que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificul￾dades, retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:
I -ser urn processo continuo, formativo, cumulativo, permanente, que respeite
as caracteristicas individuals e as etapas evolutivas e socioculturais;
11 -ser investigativa, diagn6stica, emancipat6ria e participativa, concebendo o
conhecimento como construeao hist6rica, singular e coletiva dos educandos.
Art. 17. As instituig6es de diferentes niveis devem elaborar coletivamente,
com os diversos segmentos da comunidade, seus Regimentos Escolares.
Art. 18. As instituig6es dos diferentes niveis de ensino do Municipio poderao
oportunizar a realizagao de estagio de estudantes para alunos regularmente matricu￾lados no ensino medio e superior de sua jurisdigao.
Paragrafo tlnico. As atividades, atribuig6es, acompanhamento e avaliagao
dos estagiarios serao disciplinadas em regulamentacao pr6pria.
TiTULO V
DA GESTAO DEMOCRATICA
Art.19. A gestao democfatica do ensino ptlblico municipal dar-se-a atraves da
participagao dos profissionais da Educagao e da comunidade escolar, na elaboragao
do projeto pedag6gico da instituicao de ensino e da participaeao das comunidades
escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
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