| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Altera o artigo 17 da lei Municipal nº 1630/2011 |
| native_id | 2578 |
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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO.PREFEITO LEI N° 2531, DE 07 DE DEZEMBR0 DE 2021 Altera o art. 17, da Lei Municipal n° 1.630/2011. Art.1°. 0 artigo 17 da Lei n° 1.630, de 24 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redaeao: "Art.17 -0 Fundo Municipal do ldoso sera gerido pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal do ldoso". (NR) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e urn. JEFFERS HUSTER BORN Municipal Rue da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730000 - BAR^0 - RS ww.barao.rs.gov.br