norma nº 2535/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
subsidiar e efetuar servigos de maquinas e
caminh6es aos municipes de Barao e revoga a
Lei n° 2.281, de 28 de fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar os
servicos particulares de retroescavadeira, escavadeira hidraulica, trator esteira
e caminhao.
§ 1° - 0 valor do subsidio sera de 2,00 URM (Duas Unidades de
Referencia Municipal) por hora de servieo realizado.
§ 2° - 0 ressarcimento do referido subsidio dar-se-a na Tesouraria
Municipal mediante apresentagao de Nota Fiscal da prestagao do servigo e
autorizagao da Secretaria Municipal de Obras e Viaeao e/ou da Agricultura.
§ 30 -Tera acesso ao subsidio:
I - de ate 04 (quatro) horas/ano o Produtor Rural que tiver urn
faturamento bruto anual de ate R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e
nave reais);
11 -de ate 08 (oito) horas/ano o Produtor Rural que tiver urn faturamento
bruto anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ate R$ 99.999,99 (noventa e nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nave centavos);
Ill -de ate 10 (dez) horas/ano o Produtor Rural que tiver urn faturamento
bruto anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ate R$ 499.999,99 (quatrocentos
e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos);
lv - de ate 12 (doze) horas/ano o Produtor Rural que tiver urn
faturamento bruto anual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ate RS
Rua da Esta8ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
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999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e move
reais e noventa e nove centavos);
V - de ate 14 (quatorze) horas/ano a Produtor Rural que tiver urn
faturamento bruto anual de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais) ate R$
1.999,999,99 (urn milhao, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
Vl -de ate 16 (dezesseis) horas/ano o Produtor Rural que tiver urn
faturamento brute anual acima R$ 2.000.000,00 (dois milh6es de reais);
Vll -de ate 04 (quatro) horas/ano, nos casos em que o requerente nao
seja produtor rural.
§ 4° - Para fins da averiguaeao dos valores descritos nos incisos I ao VI
deste artigo, sera utilizado como base o tlltimo relat6rio emitido pela Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS, cuja consulta sera
realizada pela Secretaria de Agricultura.
Art. 2° - Para ser beneficiado pela presente Lei, o municipe devera
encaminhar seu pedido a Secretaria Municipal de Agricultura ou Obras e Viagao
juntamente com o titulo de eleitor e algum dos seguintes documentos:
I -talao de produtor ou indicagao da inscricao estadual;
11 -cadastro imobiliario ou indicaeao do respectivo ndmero;
Ill -certificado de registro veicular.
§ 1° -S6 tefa direito ao beneficio instituido por esta lei o municipe que
tiver seu domicilio eleitoral no Municipio de Barao.
§ 2° -Os documentos de que tratam os incisos I,11 e 111 deverao estar,
obrigatoriamente, em nome do mesmo titular do titulo de eleitor indicado no capuf
e cadastrados no municipio de Barao.
§ 3° -0 veiculo indicado no documento de que trata o inciso Ill deste
artigo nao podera ter mais do que 20 anos de fabricagao.
Art. 30 - 0 requerente nao pode cumular o beneficio de origem urbana e
rural, devendo optar por urn ou outro.
Art. 4° - 0 servieo sera realizado conforme disponibilidade de
maquinario,
Rua da Estagao,108§ -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
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Art. 5° - 0 valor a ser cobrado pelo servigo, a titulo de ressarcimento,
seguira a seguinte tabela:
ITEM EQUIPAMENTO MAXIMO POR ANO
VALOF` POF` HORA(EMURM)
I RETROESCAVADEIRA 8 HORAS 3,0
1' PA CARREGADEIRA 4 HORAS 5,57,54,55,5
Ill MOTONIVELADORA 4 HORAS
lv CAMINHAO TOGO 4 HORAS
V CAMINHAO TRUCK 4 HORAS
§ 1° -0 municipe pagara o valor da hora maquina e/ou caminhao, naTesourariadaPrefeitura,medianteapresentacaodaordemdeservieoassinada
pelo operador da maquina e pelo beneficiado.
§ 2° - Pagando no prazo de ate 30 dias ap6s a prestagao dos servigos,
o municipe tera direito a urn desconto de 30°/o (trinta por cento).
§ 3° - Na modalidade ressarcimento, o beneficiado tera direito a solicitar
ate dois equipamentos por exercicio, sendo que a quantidade de horas sera
limitada conforme previsto na tabela descrita neste artigo.
Art. 6° - E cumulativo o limite de horas pela modalidade subsidio e
ressarcimento.
Art. 7° - 0 municipe e o prestador ficam responsaveis pela veracidade
das informag6es repassadas, tanto no momento da solicitagao, quanto na
quantidade de horas de efetivos servicos executados.
Paragrafo Onico -Caso sejam constatadas irregularidades no pedido ou
na execueao dos trabalhos, o subsidio dos servieos nao sera concedido.
Art. 8° 0 controle das horas sera feito pelas Secretarias Municipais da
Agricultura e de Obras e Viagao e havera liberagao conforme a disponibilidade
monetaria do Municipio.
Art. 90 As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes Rubricas Orgamentarias:
ORGAO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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613 -MANUTENCAO DOs sERvieos DA AGRicuLTURA
3.3.3.9.0.48.00.000000 -Outros Auxilios Financeiros a PF
ORGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
uNiDADE: 01 _ sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAs E viAeAO
2537 -lNCENTIVOS 0BRAS
3.3.3.9.0.48.00.000000 -Outros Auxilios Financeiros a PF
Art.10 -0 requerente que estiver em d6bito com a Fazenda Pdblica
Municipal nao tefa direito ao beneficio de que trata a presente Lei.
Art.11 -Fica revogada a Lei n° 2.281, de 28 de fevereiro de 2019
Art.12 -Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatorze dias
do mes de dezembro de dois mil e vinte e urn.
:----;-.,,.---'----,
Registrado e Publicado
Em 14/12/2021
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?5o
Rua da E§taeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-120o
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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