norma nº 2536/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2536, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuieao
de Melhorias, decorrente de obra§ pdblicas de
pavimentaeao asfaltica da Avenida Central, Linha
Wilmsen -Trechos 01 e 02.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao
de Melhoria decorrente de obra publica de pavimentagao asfaltica da Avenida
Central, Linha Wilmsen, Trecho 01 e 02, com com area total de 16.100,00 m2
(dezesseis mil e Gem metros quadrados) e custo estimado de R$ 3.086.603,28 (ties
milh6es e oitenta e seis mil e seiscentos e tres reais e vinte e oito centavos)
conforme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo administrativo n°
125/2021, relativo ao edital de licitagao, modalidade Concorrencia n° 001/2021.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, oreamentos e projetos t6cnicos.
Art. 2° A contribuieao de melhoria tefa como limite individual, a valorizaeao
imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicaeao de coeficientes de correeao monetaria.
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Rua da Estag5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIciplo DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertlnentes para fins de adequagao
legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mss de dezembro
do ano de dois mil e vinte e urn.
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##_urflrty42 Em 14/12/2021
Carios Henrique Bourschejd
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
JEFFER
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ito Municipal