norma nº 2537/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2537, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a Poder Executivo a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional interesse, para atender a situaeao
emergencial, nas fune6es Agente Educacional, Monitor(a) de
Educaeao lnfantil e Professor de Educagao lnfantil.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a §eguinte LEI:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional interesse, para atender a situagao emergencial, nas Fung6es
de Agente Educacional, Monitor(a) de Educagao lnfantil e Professor de Educagao lnfantil,
mediante contratos administrativos temporarios.
Paragrafo dnico. As atribuig6es da§ Func6es de que trata o capuf de§te artigo
sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratag6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no numero de ate
7 (sete) contratag6es para Agente Educacional, ate 8 (oito) contratag6es para Monitor(a)
de Educaeao lnfantil e at611 (onze) contratag6es para Professor de Educagao lnfantil,
com carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais em todas as Fung6es, vlsanclo o
atendimento de Turmas da Escola Municipal de Educaeao lnfantil Arco-Iris.
Art. 3°. Para efeitos de remunera¢ao, as Fung6es de Agente Educacional e
Monitor(a) de Educaeao lnfantil sera observado o que disp6e a Lei Municipal n° 1.183,
de 07 de junho de 2006 e alterag0es e para a Fungao de Professor de Educagao
lnfantil o previsto na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterag6es.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico 6 de R$ 1.482,09 (urn mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e nove centavos) para as Fung6es de Agente
Educacional e Monitor(a) de Educagao lnfantil, correspondente ao padfao 11 da
tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei n°
1.183/2006 e alterag6es e de R$ 2.023,06 (dois mil, vinte e tres reais e seis
centavos) para a Fungao de Professor de Educaeao lnfantil, Nivel 1, Classe A do
segundo quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterag6es.
Pafagrafo segundo. Os valores fixados no paragrafo primeiro deste artigo
correspondem a carga hofaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver
redugao proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista nos contratos
temporarios.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art.199, seus incisos e pafagrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e altera96es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duraeao de ate
332 (trezentos e trinta e dois) dias.
Art. 5°. Os contratos ficafao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotae6es ongamentarias:
6RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 02-EDUCACAO INFANTIL
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2531-Valorizaeao do Magist6rio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
UNIDADE: 02-EDUCACAO INFANTIL
2521-Manuteneao de Creches
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatorze dias
do mss de dezembro do ano de dois mil e vinte urn.
JEFFERS USTER BORN,
ifeito Municipal.
Registrado e Publicado #w„#
Em 14/12ra021
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra§ao
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ANEXO UNICO -ATRIBUIC6ES DAS FUNC6ES
FUNCAO -AGENTE EDUCACIONAL:
Executar, com orientagao da professora/coordenagao pedag6gica e/ou diregao,
as atividades educativas propostas para a faixa etaria das criangas atendidas e
especificadas no plano de trabalho, dentre os quais diversas sao citadas a seguir:
receber as criangas no inicio do turno, acolhendo-as nesse momento. Auxiliar e
orientar as criangas durante brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades
musicais, daneas, teatros, recortes, colagens, desenhos, bater palmas, cantar,
pintar e outras que necessitem de sua ateneao. Acompanhar as crianeas nos
momentos de alimentagao, auxiliando-as sempre que necessitarem. Auxiliar
as crian9as nos momentos de higiene, trocando as fraldas e roupas e dando
banho caso seja necessario, ajudando a formar habitos de higiene saudaveis.
Acompanhar os momentos de soninho dos alunos, zelando por sua seguranga e
bern-estar, o tempo todo, enquanto estiverem sob sua responsabilidade.
Acompanhar as criangas no transporte escolar quando necessario. Comunicar a
professora, coordenagao ou diregao, qualquer comportamento anormal
demonstrado pelacrianea, bern como alguma situagao de machucado ou
aumento de temperatura (febre), assim como a familia da crianea para que os
pais tomem providencias, conforme orientaeao da escola. Conhecer a rotina da
escola, executando as tarefas necessarias ao born andamento do trabalho.
Demonstrar atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de
trabalho, criangas e seus familiares. Participar dos eventos da escola sempre que
solicitado (apresentae6es, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas e
outros). Desempenhar sua fungao com responsabilidade, comprometimento e
6tica.
FUNCAO -lvIONITOR(A) DE EDUCACAO INFANTIL:
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Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando
ambientar a crianga a entidade; comunicar imediatamente a coordenaeao
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como
psiquico ou social; desenvolver atividades com as criangas, visando a
crjatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico;
auxiliar as crianeas a desenvolverem a coordenaeao motora, mediante exercicios
e brinquedos, conforme orientagao do professor responsavel; vigiar e manter a
disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar as criangas em
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliar as criangas no
que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar a coordenagao a falta de
material ou generos, notada durante a realizagao de suas tarefas; auxiliar na
manutengao da higiene do ambiente; ministrar alimentagao; servir as refeig6es e
auxiliar as criangas menores a se alimentar; observar a sadde e o bern estar das
criangas comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando
necessario, prestar primeiros socorros, Ieva-las ao atendimento medico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; ajudar a ministrar os
medicamentos, conforme prescrigao m6dica, sob orientagao; orientar os pals
quanto a higiene infantil; comunicar ao professor e a direeao da escola qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuragao da frequencia
diaria e mensal das crianga§; executar outras tarefas que lhe forem atribuidas.
FUNCAO -PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL:
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedag6gica da escola;
levantar e interpretar os dados relativos a realidade de sua classe; zelar pela
aprendizagem do aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil;
proceder, orientar e auxiliar as crianeas no que se refere a higiene pessoal e
alimentaeao, respeitando as fases do desenvolvimento infantil; zelar pela
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i,..i.'
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integridade dascriancas na instituieao; observar a sadde e o bern-estar
das criancas, zelando por eles em tempo integral; receber as crianeas no inicio do
turno, acolhendo-as nesse momento; orientar as criangas durante brincadeiras
livres e dirigidas, passeios, atividades musicais, dangas, teatro, recortes,
colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que necessitem de sua
atengao; comunicar aos pais e/ou responsaveis os acontecimentos relevantes do
dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldade
ocorrida; manter a disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar
os momentos de soninho dos alunos, zelando por sua seguranga e bern-estar o
tempo todo em que estiverem sob sua responsabilidade. Apurar a frequencia
diaria das criangas e comunicar a diregao caso haja infrequencia de alunos; zelar
pela organizagao e limpeza do ambiente de trabalho; utilizar os mecanismos de
avaliagao; realizar estrategias de recuperagao para os alunos de menor
rendimento; organizar registros de observag6es dos alunos; . Participar dos
eventos da escola sempre que solicitado (apresentag6es, desfiles e afins, alusivos
as datas comemorativas, e outros); realizar trabalho integrado com o apoio
pedag6gico, quando houver; participar dos per[odos dedicados ao planejamento,
a avaliagao e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas￾aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articula9ao da escola com as
familias e a comunidade; participar de cursos de formagao e treinamentos;
participar da elaboragao e execugao do Plano Politico Pedag6gico, Planos de
Estudos, piano Municipal de Educagao,RegimentoESC0lar e
afins; integrar 6rgaos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educagao, contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; acompanhar
os momentos de soninho. Conhecer a rotina da escola, executando as tarefas
necessarias ao born andamento do trabalho. Demonstrar atitudes de cordialidade,
respeito e carinho pelos colegas de trabalho, criangas e seus familiares.
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