norma nº 2538/2021

ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2538, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2021.
Autoriza a Poder Executivo a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional Interesse poblico, nas fung6es
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental e Professor
dos Anos Finais do Ensino Fundamental, na disciplina de Hist6ria.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de suas
atribuic6es legais,
FAGO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional interesse publico, nas Fune6es de Professor dos Anos lniciais
do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental, na
disciplina de Hist6ria.
Paragrafo unico. As atribuig6es das Fung6es de que trata o caput deste artigo
sao as listadas no Anexo Unico, que jntegra a presente Lei.
Art. 2°. As contratag6es previstas no artjgo anterior dar-se-ao no ntimero de 2
(duas) contratag6es para a Funeao de Professor dos Anos lniciais do Ensino
Fundamental e de 1 (uma) contrataeao para a Funcao de Professor dos Anos Finais do
Ensino Fundamental, na disc,iplina de Hist6ria, com c,arga horaria de ate 22 (vinte e duas)
horas semanais em ambas as Fung6es.
Paragrafo tinico. As contratag6es para a Funeao de Professor dos Anos lniciais
do Ensino Fundamental visam a substituigao de Professores efetivos no exercicio de
Fungao Gratificada de Coordenador Pedag6gico Municipal e a contratagao para a Fungao
de Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplina de Hist6ria, para
substituigao de Professor efetivo no exercicio da Funeao Gratificada de Diretor da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51369G-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Art. 3°. Para efeitos de remuneracao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterag6es.
Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico e de R$ 1.483,58 (urn mil,
quatrocentos e oitenta e ties reais e cinquenta e oito centavos) para a Fungao de
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental e de R$ 1.780,33 (urn mil,
setecentos e oitenta reais e trinta e tres centavos) para a Funeao de Professor
dos Anos Finals do Ensino Fundamental, disciplina de Hist6ria, correspondendo,
respectivamente ao Nivel 1, Classe A e ao Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32,
inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterac6es.
Paragrafo segundo. Os valores fixados no pafagrafo primeiro deste artigo
correspondem a carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo
haver redugao proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista nos
contratos temporarios.
Pafagrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
311 (trezentos e onze) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada (s) gestante (s).
Art. 60. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Concursos Pdblicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotac6es orcamentarias:
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6RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizagao do Magist6rio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatorze dias
do mss de dezembro do ano de dois mil e vinte urn.
JEFFER
\\
HUSTER BORN,
refeito Municipal.
Registrado e Publicado ¢ "_ iffl#
Em 14/12R021
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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ANEXO 0NICO -ATRIBUIC6ES DAS FUNC6ES
FUNCAO -PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Publica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a
elaboraeao, a execugao e a avaliagao da proposta politico-pedag6gica da Escola;
coordenar a implantaeao da proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuigoes de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern como aceitar sugest6es de melhoria; manter o tombamento dos bens
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao;
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integragao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua dire8ao.
-=i €j,J
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