norma nº 2539/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcip[O DE BARAO
CABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2539, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012, Plano
de Carreira do Magist6rio e a Lei Municipal n° 2.326, de 14 de
novembro de 2019.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Altera o capuf do art. 25 e acrescenta a paragrafo dnico, da Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012, Plano de Carreira do Magisterio, passando
a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 25. a regime normal de trabalho dos professores sera deflnido de
acordo com a area de atuagao para a Educaeao Basica, em relagao a qual seu
provimento ficara atrelado.
Paragrafo unico. A carga horaria dos professores sera de 22 (vinte e duas)
horas, sendo que 1/3 (urn tereo) deste periodo fica reservado para horas de
atividades." (NR)
Art. 2°. Acrescenta o paragrafo dnico ao art, 26 da Lei Municipal n° 1.665,
de 04 de abril de 2012, com a seguinte redaeao:
"Art. 26
Paragrafo unico. 0 local e a forma de cumprimento da hora-atividade serao
definidos par Decreto." (NR)
Art. 3°. Altera a Ementa da Lei Municipal n° 2.326, de 14 de novembro de
2019, passando a vigorar com a seguinte redaeao:
"Cria o cargo de Professor de Educaeao lnfantil com carga horaria de 22
(vinte e duas) horas semanais na Lei Municipal n° 1.665/2012 e da outras
providencias". (NR)
Art. 4°. Altera a capuf do art.1° da Lei Municipal n° 2.326/2019, passando
a vigorar com a seguinte redaeao:
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAI)O D0 RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 1°. E criado o cargo de Professor de Educaeao lnfantil, com carga
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, no quadro de cargos da Lei Municipal n°
1.665/2012:
Cargo N° de cargos Carga horaria semanal
Professor de Educacao 15 22 horas
I nfantil
" (NR)
Art. 5°. Altera a alinea "a" das Condic6es de Trabalho do Anexo I, da Lei
Municipal n° 2.326/2019, passando a vigorar com a seguinte redagao:
"CONDICOES DE TRABALHO.
a) Geral: carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais." (NR)
Art. 6°. Revoga os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 2.326/2019.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotae6es or¢amentarias pr6prias.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos quatorze dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
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Em 14/12/2021
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
JEFFER
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BAR^O - RS
www.barao.rs.gov.br
USTER BORN,
ifeito Municipal.