norma nº 2540/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Reorganiza a Conselho Municipal de Educacao -
CME do Municipio de Barao.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10. Reorganiza a CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO -CME do
Municipio de Barao, como 6rgao de Estado, com func6es normativa, consultiva,
fiscalizadora, propositiva, deliberativa e mobilizadora em assuntos relativos ao Sistema
Pr6prio de Ensino do Municipio.
Paragrafo unico. 0 CME e vinculado a Secretaria Municipal de Educagao -
SMED.
Art. 2°. 0 Conselho criado por esta Lei 6 constituido por 09 (nove) membros,
representando os segmentos da comunidade abaixo alinhados:
I -3 (tres) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal da Educacao:
b) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Obras e Via9ao.
11 -3 (ties) representantes da Comunidade E§colar:
a) 2 (dois) representantes do Magisterio Pdblico Municipal;
b) 1 (urn) representante dos Diretores de Escolas do ensino ptlblico ou
particular.
Ill -3 (tres) representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (urn) representante do Conselho Tutelar do Municipio;
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b) 1 (urn) representante da Associaeao Baronense de Cultura e
Desporto -ABCD;
c) 1 (urn) representante dos Circulos de Pais e Mestres das escolas
municipais e/ou dos Conselhos Escolares.
Art. 30. Os membros do CME serao escolhidos preferencialmente entre
pessoas de reconhecida formagao pedag6gjca ou cultural, sendo que cada
entidade indicafa urn titular e seu respectivo suplente, que serao nomeados por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4°. 0 mandato dos membros do CME tefa a duragao de 4 (quatro)
anos, permitida uma recondugao, com a troca de 1/3 (urn tereo) de seus
membros, a cada 2 (dois) anos.
Art. 5°. 0 CME tefa uma Diretoria composta de urn Presidente, urn
Vice-Presidente, urn Secretario e urn Secretario adjunto, escolhida dentre os
membros que o comp6e.
Art. 6°. A fungao de Conselheiro do CME sera exercida gratuitamente,
constituindo prestaeao de servieos relevantes ao Municipio.
Paragrafo dnico. Os membros do CME que, expressamente
autorizados pelo Prefeito Municipal, se ausentarem do Municipio para
comparecerem a encontros relacionados com materia da especialidade do
Conselho, ou para tratarem de assuntos especificos deste, farao jus a diarias e
transporte ou ajuda de custo, na forma da lei que estabelecer o pagamento de
diarias.
Art. 7°. Os membros do CME deverao residir ou exercer suas
atividades laborativas no Municipio.
Art. 8°. 0 CME sera dividido em tantas comiss6es quantas forem
necessarias ao estudo e a deliberagao sobre assuntos pertinentes ao ensino.
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Pafagrafo unico. 0 CME realizafa reuni6es conforme estabelecido no
Regimento lnterno,
Art. 90. Ao CME compete:
I - coordenar o processo de definjgao de politicas e diretrizes
municipais de educagao, promovendo a colaboraeao entre o Sistema Municipal
e os demais Sistemas que possuam instituig6es de ensino no Municipio;
11 - participar da discussao do Plano de Educaeao para o ambito do
Municipio;
Ill - acompanhar, controlar e avaliar planos, programas e projetos em
nivel municipal;
lv - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de
Ensino;
V - participar na elaboraeao do orgamento municipal relativo a
educaeao;
Vl - acompanhar e controlar a aplicaeao dos recursos publicos
destinados a educagao;
Vll -deliberar sobre a criagao, autorizaeao e credenciamento de novas
escolas, anos e cursos a serem mantidos pelo Municipio;
VIII - autorizar, credenciar e inspecionar instituie6es de educa9ao
infantn criadas e mantidas pela iniciatlva privada;
IX - pronunciar-se quanto a criagao e funcionamento de
estabelecimentos de ensino ptlblico de qualquer nivel a serem instalados no
Municipio;
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X - manifestar-se previamente sobre acordos, convenios e similares a
serem celebrados pelo Poder Publico Municipal com as demais instancias
governamentais ou do setor privado;
Xl -avaliar a realidade educacional do Municipio e propor medidas aos
Poderes Publicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
XIl - propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e
aperfeigoar professores;
XIII -fiscalizar o desempenho da Secretaria Municipal de Educaeao e
do conjunto de escolas municipais;
XIV -aprovar o relat6rio anual da Secretaria Municipal de Educaeao,
que incluifa os dados sobre a execugao financeira:
XV - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e quest6es de
natureza pedag6gica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo
Municipal, ou por entidades de ambito municipal;
Xvl - zelar pelo cumprimento das disposie6es constitucionais, legais e
normativas em mat6ria de educagao, representando junto as autoridades
competentes, quando for o caso;
Xvll - elaborar o seu Regimento lnterno a ser aprovado pelo Prefeito
Municipal; e
XVIIl -outras que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. 0 CME contara com infraestrutura necessaria para o
atendimento de seus servigos t6cnicos, juridicos e administrativos, mediante a
designagao de pessoal, pelo Poder Executivo.
Art.12. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por
conta da seguinte rubrica orgamentaria:
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6rgao 05 -Secretaria Municipal de Educagao
Unidade 01 -Secretaria Municipal de Educagao
12.361.0047.2501 -Manutengao da Secretaria de Educagao
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros Servigos de Terceiros PJ (504)
Recurso 20 -MDE
3.3.1.90.14.00.000000 -Diarias -Civil (502)
Recurso 20 - MDE
Art.13. Revoga as Leis Municipais n° 180, de 13 de setembro de 1991
e n° 447, de 19 de julho de 1996.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e seus
efeitos a contar do primeiro dia do mes seguinte ao de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
--; ---. _--.:I I.-',- :-,---
Registrado e Publicado
Em 15/12re021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
JEFFERS
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USTER BORN,
Municipal.