norma nº 2541/2021

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a poder Executivo a cobrar a Contribuieao
de Melhorias, decorrente de obras ptlblicas de
pavimentaeao com Pedra Basalto Regular na Rua
Buarque de Macedo, Trecho Norte.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribui9ao de
Melhoria decorrente de obra pdblica de pavimentagao com Pedra Basalto Regular
na Rua Buarque de Macedo, Trecho Norte, com com area total de 4.050,00 m2
(quatro mil e clnquenta metros quadrados) e custo estimado de R$ 345.552,84
(trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
quatro centavos) conforme memoriais, projetos e oroamentos anexos ao processo
administrativo n° 044/2021, relativo ao edital de licitagao, modalidade Tomada de
Prego n° 007/2021.
Paragrafo Unico: As caracteristicas t6cnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos anexos ao processo licitat6rio indicado
no caput.
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera coma limite individual, a valorizaeao
imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada a
Rua da Estagao,1005 -Centro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BAR^O -RS
www.barao.rs.gov.br
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70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplica9ao de coeficientes de corregao monefaria.
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequaeao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Z%A ul/ /22
Registrado e Publicado
Em 15/12/2021
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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