norma nº 2542/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias, decorrente de obras publicas de
pavimentaeao asfaltica na Avenida Central, Linha
Francesa Alta, Trecho 02.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao
de Melhoria decorrente de obra pdblica de pavimentagao asfaltica na Avenida
Central, Linha Francesa Alta, Trecho 02, com area total de 5.120,00 m2 (cinco mil
cento e vinte metros quadrados) e custo estimado de R$ 722.221,49 (setecentos e
vinte e dois mil duzentos e vinte e urn reais e quarenta e nove centavos) conforme
memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo administrativo n° 043/2020,
relativo ao edital de licitagao, modalidade Concorrencia n° 001/2020.
Pafagrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orgamentos e projetos t6cnicos anexos ao processo licitat6rio indicado
no caput.
Art. 2° A contribuieao de melhoria tera como limite individual, a valorizacao
imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicaeao de coeficientes de corregao monetaria.
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
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Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
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Registrado e Publicado
Em 15/12/2021
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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