norma nº 2543/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede Auxilio a Associagao Comunitaria
Cafund6.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais.
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxilio a Associagao Comunitaria Cafund6/RS.
Paragrafo tlnico. Os recursos do presente auxilio serao destinados a
finalizagao do sistema de abastecimento de agua na comunidade Linha Cafund6.
Art. 2° 0 valor da contribuigao e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e sera pago
em uma dnica parcela.
Art. 3° 0 pagamento por parte do municipio de Barao sera realizado em
ate 30 dias contados da data de aprovagao da presente lei.
Art. 4° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observar, no que
couber, a Lei Federal n°. 8,666/93.
Art. 5° A Associagao beneficiada com a presente Lei submeter-se-a a
fiscalizacao do Poder Publico Municipal.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial
por redueao orgamentaria no orgamento do exercicio do ano de 2021, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
6RGAO: 14 -SECRETARIAMUNICIPALDOMEIOAMBIENTE
UNIDADE: 01 -SECRETARIAMUNICIPALDO MEIOAMBIENTE
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
17.511.0060.1073 -REDES DEAGUA
3.3.3.50.42.00.000000 - CONTRIBUICOES
Paragrafo dnico - as despesas decorrentes desta lei correrao por conta
da rubrica descrita neste artigo.
Art. 7° Servifa de cobertura do artigo anterior a redueao da seguinte
rubrica oreamentaria:
8:,GD?3E :i : SE8:E=AR:A#N:8!:A:3AA3#N:S=RA8f8
041122.0004 2301 -gA|:TMF#,%?°RA;AoSECRETARIA MUNICIPAL
3.4.4.90.61.00.000000 - AQUISICAO DE IM6VEIS (3140)
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e urn.
Z/. W W„
Registrado e Publ;cadc.
Em 15/12R021
Carios Henrique Bourscheid
Matrlcula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Estag5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513606-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
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