| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 354.453,26. |
| native_id | 2591 |
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BAR^O GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao no valor de R$ 354.453,26 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6dito especial por excesso de arrecadagao, no orgamento do exercicio do ano de 2021, o valor de R$ 354.453,26 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e tres reais e vinte e seis centavos), nas seguintes Rubricas Orgamentarias: 6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE 10.301.0107.2725 - MANUTENCAO DO ESF 3.3.3.91.93.00.000000 - Restituigao Recurso: 4090 - ESF 10.301.0107.1071 -ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 3.3.3.91.93.00.000000 - Restituieao Recurso: 4011 -PIES 10.301.0107.1071 -ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 3.3.3.91.93.00.000000 -Restituigao Recurso: 4050 -FARMACIA BASICA R$ 201.000,00 R$ 134.929,24 R$ 18.524,02 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de dezembro do arrodeffvifede Registrado e Publicado Em 15/12re021 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administragao Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730-000 -BARAO - RS www.barao.rs.gov.br CHUSTER BORN Municipal