norma nº 2546/2022

ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2546, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse
pdblico.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado
do Rio Grande do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse ptlblico, nas Fune6es de
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finais
do Ensino Fundamental, na disciplina de Educagao Fisica.
Paragrafo tlnico. As atribuig6es das Fune6es de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratae6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no ndmero
de 1 (uma) contratagao para a Fungao de Professor dos Anos lniciais do Ensino
Fundamental e de 1 (uma) contrataeao para a Funeao de Professor dos Anos
Finais do Ensino Fundamental, na disciplina de Educagao Fisica, com carga
horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais em ambas as Fung6es.
Paragrafo unico. A contratagao para a Fungao de Professor dos Anos
lniciais do Ensino Fundamental visa o atendimento dos alunos matriculados para
o ano letivo de 2022, no turno da tarde, na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Carlos Comes e a contrataeao para a Funeao de Professor dos
Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplina de Educaeao Fisica, para
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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atendimento dos alunos de referida Escola, nos termos da Base Nacional Comum
Curricular.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterag6es.
§ 1° 0 vencimento basico e de R$ 1.483,58 (urn mil, quatrocentos e
oitenta e tres reais e cinquenta e oito centavos) para a Fungao de Professor dos
Anos lniciais do Ensino Fundamental e de R$ 1.780,33 (urn mil, setecentos e
oitenta reais e trinta e tres centavos) para a Fungao de Professor dos Anos Finais
do Ensino Fundamental, disciplina de Educagao Fisica, correspondendo,
respectivamente ao Nivel 1, Classe A e ao Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32,
inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterac6es.
§ 2° Os valores previstos no pafagrafo primeiro deste artigo poderao
sofrer alteraeao, com base na Lei de revisao geral anual do ano em curso.
§ 3° Os valores fixados no paragrafo primeiro correspondem a carga
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redugao
proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista nos contratos
tempofarios.
§ 4° Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art.199,
seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alterae6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
304 (trezentos e quatro) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
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48.,
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Art. 6°. Para fins das contratag6es de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Concursos Ptlblicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 70. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es oreamentarias:
6RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizaeao do Magisterio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos oito dias do mss
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrado e Publicado
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Em 08102/2022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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ANEXO UNICO -ATRIBulc6ES DAS FUNC6ES
FUNCAO - PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Pdblica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a
elaboracao, a execucao e a avalia9ao da proposta politico-pedag6gica da Escola;
coordenar a implantaeao da proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuig6es de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educa9ao e comunidade escolar, a avaliacao intema
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern coma aceitar sugest6es de melhoria: manter a tombamento dos bens
pdblicos da escola atualizado, zelando pela sua conservaeao: assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educaeao;
oportunizar discuss6es e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integragao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direeao.
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