norma nº 2547/2022

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2547, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
por necessidade tempofaria de excepcional
interesse ptlblico.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado
do Rio Grande do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse pablico, na Fungao de Agente
Comunitario de Satlde.
Pafagrafo dnico. As atribuig6es da funeao de que trata o capur deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratag6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no numero
de 3 (tres) profissionais, carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais.
Paragrafo dnico. As contratae6es visam:
a) substituigao de Agente Comunitario de Satlde afastado em razao de
licenga satlde, Iotado na Equipe 1, microarea 2 (Centro);
b) exoneragao, a pedido, de Agente Comunitario de Sadde lotado na
Equipe 1, microarea 3 (Centro);
c) ausencia de candidatos aprovados em certame na Equipe 1, microarea
8 (Linha Rodrigues da Rosa e Linha Cairtl).
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-COO - BAR^O -RS
www.barao.rs.gov.br
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Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.089, de 06 de abril de 2005 e alterae6es.
§ 1° 0 vencimento basico e de R$ 1.416,17 (urn mil, quatrocentos e
dezesseis reais e dezessete centavos).
§ 2° 0 valor previsto no pafagrafo primeiro deste artigo podefa sofrer
alteragao, com base na Lei de revisao geral anual do ano em curso.
§ 3° Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art.199,
seus incisos e pafagrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, por no maximo igual periodo.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins das contratae6es de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotae6es orgamentarias:
6RGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 1 -Secretaria Municipal da Satlde
10.272.0031.2302 -Assistencia a Previdencia do Servidor
3.31.91.13.00.000000 -Obrigae6es patronais
ORGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 1 -Secretaria Municipal da Sadde
10.122.0004.2701 -Manuteneao da See. da Sadde
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3.3.3.46.00.000000 - Auxilio alimenta9ao
dRGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA §AUDE
Unidade 2 -Fundo Municipal da Sadde
10.301.0107.2724 -Manuteneao do ACS
3.31.91.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -PC
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos oito dias do mss
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
L--_
JEFFER
%_e#-hi# Em 08/02R022
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
RuadaEstac£E.pl8§$3-a?oeon6r.OEAFRA%/F.aE;513696-1200
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USTER BORN,
!feito Municipal.
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ANEXO UNICO -ATRIBUIC6ES DAS FUNC6ES
FUNCAO -AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE:
Desenvolver e exercer atividades de preveneao de doeneas e promogao da
sadde, por meio de ae6es educatjvas e coletivas, nos domicilios e na
comunidade, sob supervisao competente; utilizar instrumentos para diagn6stico
demografico e s6cio-cultural da comunidade de sua atuaeao; executar atividades
de educagao para a sadde individual e coletiva; registrar, para controle das ae6es
de saude, nascimentos, 6bitos, doengas e outros agravos a saude; estimular a
participaeao da comunidade nas politicas pdblicas como estrat6gia de conquista
de qualidade de risco a familia; participar ou promover ac6es que fortalegam os
elos entre o setor saude e outras politicas pdblicas que promovem a qualidade de
vida; desenvolver outras atividades pertinentes a funeao do Agente comunitario
de saude di
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