norma nº 2548/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2548, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre ctedito especial por excesso de arrecada9ao
no valor de R$ 200.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadagao no ongamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Rubricas Orgamentarias:
6RGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
26. 122.0058.2806 - MANUTENCAO;AMPLiAeAO viAs puBLicAs
3.4.4.90.51.oo.oooooo -Obras e lnstalag6es R$ 2oo.ooo,oo
Recurso: 1008 -Mais lnfraestrutura
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos oito dias do mes
:ZZ;edo,s jEFFEdi
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Em 08/02/2022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 -BARAO -RS
ww.barao.rs.gov.br
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CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.