norma nº 2549/2022

fifiS ESTADO DO Ftlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2549, DE 08 DE FEYEREIRO PE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
por necessidade tempofaria de excepcional
interesse ptlblico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a §eguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Funcao de
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental.
Pafagrafo dnico. As atribuig6es da Fungao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contrataeao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 1
(uma) contratacao para a Fungao de Professor dos Anos lniciais do Ensino
Fundamental, com carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
Paragrafo dnico. A contratacao para a Fun?ao de Professor dos Anos
lniciais do Ensino Fundamental visa o atendimento dos alunos matriculados para
o ano letjvo de 2022, no turno da manha, na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Nicolau Bourscheid.
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e altera96es.
Rua da E§tacao,1005 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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§ 1° 0 vencimento basico 6 de R$ 1.483,58 (urn mil, quatrocentos e
oitenta e tres reajs e cinquenta e oito centavos) para a Funcao de Professor dos
Anos lniciais do Ensino Fundamental correspondente ao Nivel 1, Classe A ,do
quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterag6es.
§ 2° 0 valor previsto no paragrafo primeiro deste artigo podera sofrer
alteragao, com base na Lei de revisao geral anual do ano em curso.
§ 3° 0 valor fixado no paragrafo primeiro corresponde a carga hofaria de
22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redueao proporcional, de
acordo com a carga horaria a ser prevista no contrato temporarjo.
§ 4° Os direitos e deveres do contratado 6 os elencado no art.199, seus
incisos e pafagrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alterae6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duragao de ate 304
(trezentos e quatro) dias.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins das contratag6es de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Concursos Pdblicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
C)RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizagao do Magisterio -FUNDEB
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos oito dias do mes
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
#e#Hhofty Em 08/02R022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
RIIa da Estag5o,1085 -Centro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 . BARAO -RS
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HUSTER BORN,
efeito Municipal.
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ANEXo bNlco -ATRiBulo0E9 DAS ruNg6Es
FUNCAO -PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administraeao
Ptlblica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a
elaboragao, a execugao e a avaliagao da proposta politico-pedag6gjca da Escola;
coordenar a implantagao da proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuig6es de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educaeao e comunidade escolar, a avaliaeao interna
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern como aceitar sugest6es de melhoria; manter o tombamento dos bens
poblicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao;
oportunizar discuss6es e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integraeao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direeao.
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