norma nº 2550/2022

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcjpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2550, DE 15 DE FEVEREIR0 DE 2022
Estabelece indice para revisao geral anual dos
vencimentos dos servidores, dos proventos e
das pens6es, do Poder Executivo.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. A revisao geral anual de que trata a inciso X, parte final do
art. 37 da Constituigao Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n°
1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.511, de 26 de
outubro de 2021, 6 concedida pela aplicaeao de 12,06% (doze virgula zero seis
por cento), com vigencia a contar de 1° de fevereiro de 2022, sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Executivo, estatutarios, celetistas e
contratos emergenciais, extensivo aos proventos dos aposentados e as
pens6es, em atendimento ao art. 40, § 8° da Con§tituieao Federal.
Art. 2°. As tabelas dos padr6es, niveis e classes, calculadas sobre a
revisao geral anual prevista no art.1° sao as que constam no Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas pelas
seguintes dotag6es orgamentarias:
ORGAO: o2
UNIDADE: 03
04.122.0002.2906
3.3.1.9.0.11.00.000000
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DA MULHER
MANUTENCAO DA COORD. DA MULHEB
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ORGAO: 03
UNIDADE.. 01
04.122.0004.2301
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
6RGAO: 04
UNIDADE: 01
04.123.0012.2401
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
ORGAO: 04
UNIDADE: 03
09.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
09.271.0031.2302
3.3.1.9,0,13.00.000000
28.843.0000.0003
3.3.1.91.13.00.000000
6RGAO: 05
UNIDADE: 01
12 .361.0047.2501
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
ESTA00 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAC^O
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINIS"ACAO
MANUTENCAO DA SECRET ADMINISTRACAO
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Outro§ beneficios previdenciario do servidor ou militar
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MANUTENeAO DA sECRETARiA DA FAZENDA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
SECRETARIA IvluNICIPAL DA FAZENDA
ENCARGOS
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigae6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
Obrigag6es Patronais
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE EDUCACA0
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
MANUTEN9AO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Vari6veis
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov,br
3.3.1.9.0.05.00.000000
12.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
12 .271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
6RGAO: o5
UNIDADE: 02
12,365.0046.2521
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
6RGAo: o5
UNIDADE.. 03
12.271.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
12.272.0031.2503
3.3.1.9.0.13.00.000000
12.361.0047.2531
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16 00.000000
3.3.1.9.0.05`00.000000
12.843.0000.0003
3.3.1.91.13.00.000000
6RGAO: 06
UNIDADE: 01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigac6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL I)E EDUCACAO
EDUCACAO INFANTIL
MANUTENCAO DE CRECHES
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
Outros beneflcios previdenciario do servidor ou militar
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE EDuCA¢A0
ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrlgac6es Patronais
VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
Vencimentos e Vantagens Fixes Prof. Efet. Exerclcio
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
Obrigag6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
ww.barao.rs.gov.br
20.122.0010.2601
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
6RGAO: o7
UNIDADE: 01
10.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
09.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
10.122.0004.2701
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.13.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
6RGAO: 07
UNIDADE: 02
10.301.0101.1071
3.3.1.9.0.11.00.000000
10.301.0107.2725
3.3.1.9.0.11.00.000000
10.301.0107.2724
3.3.1.9.0.11.00.000000
6RGAO: o8
UNIDADE. 01
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENCAO DOS SERV. DA AGRICULTURA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAtlDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOF{
Obrigae6es Patronais
MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Obrigac6es Patronais
Outros benefic.ios previdenciario do servidot ou militar
SECRETARIA IvluNICIPAL DA SAODE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
AssisTeNciA MEDicA E sANiTARiA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
MANUTENCAO DO ESF
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
MANUTENCAO DO ACS
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 0BRAS E VIACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIA¢AO
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
26.122.0058.2801
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
6RGAO: og
UNIDADE: 02
13.392.0054.2902
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
6RGAo: og
UNIDADE: 03
27.812.0048.2903
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
ORCAO: 11
UNIDADE: 01
08.244.0030.2112
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
08.244.0030.0017
3.3.3.9.0.48.00.000000
6RGAO: 12
UNIDADE: 01
09.272.0032.0019
ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SMOV
Vencjmentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CULTURA
MANUTENCAO DA CULTURA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
MANUTENCAO DO C.M.D.
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
MANUT. DO FUND0 ASSIST. SOCIAL
Vencimentos e Vantageno Fixas/Servldoreo
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
DEFICIENTES FISICOS
Auxilio a Deficientes Fisicos Diversos
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
MANUTENeAO DO FPAs
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
w~.barao.rs.gov.br
3.3.1.9.0.01.00.000000
3.3.1.9.0.03.00.000000
6RGAO: 14
UNIDADE: 01
18.541.0063.2905
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
3.3.1.9.0.05.00.000000
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
Aposentadorias e Reformas
Pens6es
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO MElo AMBIENTE
MANUT. SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Outros beneficios previdenciario do servidor ou militar
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
i.t_
HUSTER BORN
Municipal
Em 1 5/02/2022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fono/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www,barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ANEX01
I -CARGOS DE PROvllvIENTO EFETIVO:
CLASSES
1.450,31 1.754,88 1.930,44
1.660,83 1.826,94 2.009,66 2.210,60 2.431,4
2.058,72 2.264,60 2.491,11 2.740,18 3.014,21
2.456,69 2.702,37 2.972,63 3.269,85 3.596,8
2.737,14 3.010,83 3.311,93 3.643,14 4.007,4
3.462,74 3.809,03 4.189,97 4.608,98 5.069,8
3.509 3.860,57 4.246,67 4.671,33 5.138,47
3.743,40 4.117,76 4.529,53 4.982,51 5.480,78
3.977,55 4.375,34 4.812,86 5.294,20 5.823,62
5.439,67 5.983,65 6.582,05 7.240,23 7.964,24
6.326,73 6.959,40 7.655,34 8.420,88 9.262,9
7.592,09 8.351,30 9.186,43 10.105,07 11.115,5
10.431,91 11.475,10 12.622,61 13.884,87 15.273,3
17.172,58 18.889,83 20.778,83 22.856,69 25.142,3
11 -CARGOS EM COMISS^O:
PADRAO VALOR
CC I RS 1.637,59
CC 11 RS 2.105,46
CC 1„ RS 2.616,97
CC lv RS 3.041,61
CC V RS 3.743,58
CC Vl RS 4.662,57
CC Vll RS 5.535,21
111 -DAS FUNC6ES GRATIFICADAS:
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BAR^O -RS
ww.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
PADRAO VALOR
FG I RS 279,83
FG 11 RS 467,47
FG Ill RS 701,46
FG lv RS 935,35
FG V RS 1.286,49
FG Vl RS 2.253,62
FG Vll RS 2.766,96
IV -DOS CARGOS DO MAGISTERIO:
CLASSE
NivEIS
1 2 3 4
A RS 1.662,50 RS 1.995,04 RS 2.334,21 RS 2.660,97
a RS 1.745,60 RS 2.094,85 RS 2.450,89 RS 2.794,04
C RS 1.828,73 RS 2.194,56 RS 2.573,41 RS 2.933,71
D RS 1.911,91 RS 2.294,60 RS 2.702,07 RS 3.080,43
E RS 1.993,59 RS 2.394,20 RS 2.837,14 RS 3.234,37
F RS 2.093,27 RS 2.513,90 RS 2.979,00 RS 3.396,06
V -PROFESSORES COM LICENCIATUFIA DE CURTA DURACAO -NivEL
EspEciAL E EM EXTiNeAO:
CLASSE VENCIMENTO
A RS 1.911,60
a RS 2.007,31
C RS 2.103,34
D RS 2.198,66
E RS 2.294,59
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
w".barao.rs.gov.br