norma nº 2272/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
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LEI N° 2272, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCíCIO
DE 2018, NO VALOR DE R$ 22.570,28.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especiais, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor
de R$ 22.570,28 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta reais e vinte e
oito centavos), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECR. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05 - EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL
12.361.0101.1053 - CONSTRUÇÃO / CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 11.402,28
(RECURSO - 2053 - PAR ESCOLAS)
ÓRGÃO: 07 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2737 - EDUCAÇÃO PERMANENTE
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$
3.3.3.9.3.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$
(RECURSO - 4504 - GESTÃO DO SUS)
6.000,00
5.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0107.2738 - REDE CEGONHA
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 168,00
(RECURSO 4501 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE)
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MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior o Superávit
Financeiro no orçamento do exercício do ano de 2018.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
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Registrado e Publicado
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Matrícula n? 604
Setor de Projetos de Lei
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