| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1508 de 07 de abril de 2010 |
| native_id | 2601 |
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2552, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a redagao do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.508, de 07 de abril de 2010. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FAQ0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1°. Altera o capuf do art. 3° da Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010 e suas alterae6es, que disp6e sobre a concessao de Auxilio Alimentagao aos servidores publicos municipais, passando a vigorar com a seguinte redaeao: "Art. 3° 0 valor da quota diaria do Auxilio Alimentacao e de R$ 18,00 (dezoito reais) e a participaeao dos servidores, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do auxilio." (NR) Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas pelas seguintes rubricas ongamentarias: Orgao 3 -Secretaria Municipal de Administragao Unidade 1 -Secretaria Municipal de Administraeao 04.122.0004.2301.000 -Manutengao das atjvidades da Secretaria 3.3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio Alimentaeao Orgao 5 -Secretaria Municipal de Educaeao Unidade 1 -Secretaria Municipal de Educagao 12.361.0047.2501.000 -Manuteneao da See. da Educaeao Flua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730-000 -BARAO - RS w~.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIciplo DE BARA0 GABINETE DO PREFEITO 3.3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio Alimentaeao Unidade 3 -Ensino Fundamental 12.361.0004.2531.000 -Valorizagao do magist6rio -FUNDEB 3.3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio Alimentagao 6rgao 7 -Secretaria Municipal da Sadde Unidade 1 -Secretaria Municipal da Saude 10.122.0004.2701.000 -Manutengao da See. da Sadde 3.3.3.90.46.00,00.00.00 -Auxilio Alimentagao Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e seus efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. ##utul# Em 15/02n022 Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao S' ,_-- CHUSTER BORN Municipal Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730-000 -BARAO -RS w~.barao.rs.gov.br