norma nº 2553/2022

ESTADO DO R[O GRANDE DO SUL
MUNIcjpIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2553, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria padrao de vencimento para o quadro de
Cargos em Comissao. Altera carga horaria e o
padrao de vencimento do Cargo em Comissao de
Assessor Juridico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. Cria o padrao de vencimento Vlll nas tabelas dos incisos 11 e
111 do art. 26 da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterag6es,
Plano de Carreira dos Servidores, no valor de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e
dezoito reais) para o padrao CC VIII dos Cargos em Comissao e de R$ 3.359,00
(tres mil, trezentos e cinquenta e nove reais) para o padrao FG Vlll das Fung6es
Gratificadas.
Pafagrafo tinico. Os valores atribuidos aos padr6es criados no capuf
deste artigo nao sofrerao qualquer alteragao decorrente de Lei de concessao de
revisao geral anual, no ano em curso.
Art. 2°. Altera o padrao de vencimento do Cargo em Comissao de
Assessor Juridico, que integra a quadro de Cargos em Comissao e Fung6es
Gratificadas do art.19 da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, alterada
pelas Leis Municipais n° 2.217, de 22 de mango de 2018 e n° 2.433, de 09 de
fevereiro de 2021, do padrao V para o padrao VllI, inserido nas tabelas dos
incisos 11 e Ill do art. 26 da Lei n° 1.183/2006, nos termos do art.1° da presente
Lei.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Altera a carga horaria do Cargo em Comissao de Assessor
Juridico, de 16 (dezesseis) horas para 20 (vinte) horas semanais.
Pafagrafo t]nico. 0 valor do padrao de vencimento criado no capuf
do art. 1° 6 atribuido no seu valor maximo para o cumprimento da carga hofaria
de 20 (vinte) horas semanais para o Cargo em Comissao de Assessor Jurldico.
Art. 4°. Altera parcialmente a tabela do art. 19 da Lei Municipal n°
1.183/2006 e alterag6es, com a seguinte redagao:
"N9
Denominac8o C6digo de Cargos e Fun¢6es
01 Assessor Jur`dico 01 -V„l" (NR)
Art. 5°. Altera parcialmente o Anexo 11 da Lei Municipal n° 1.183/2006
e alterag6es, com a seguinte redagao:
"ANEXO 11
CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS
DE ASSESSORAMENTO
CARGO: ASSESSOR JURiDICO
PADRAO: CC VIIl -FG Vlll" (NR)
Rua da Esta§ao,1085 . Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta
da seguinte dotaeao orgamentaria:
6RGAO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
301 . MANUTENCAO DA SECR. DA ADMINisTRAeAO
3.3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e Vantag. Fixas -PC
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
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CHUSTER BORN
unicipa'
Em 1 5/02/2022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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