norma nº 2554/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2554, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede revisao na remuneragao dos Conselheiros
Tutelares fixada pela Lei Municipal n°1.794/2013.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10. A revisao anual de que trata o paragrafo tinico do art. 49 da Lei
Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 e suas alterag6es dar-se-a pela
aplicaeao do percentual de 58,6% (cinquenta e oito virgula seis por cento) sobre a
remuneragao atual dos Conselheiros Tutelares do Municipio.
Pafagrafo unico. Com a revisao prevista no oapt/f deste artigo, o valor
atual de R$ 945,80 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos)
passa para R$ 1.500,04 (urn mil, quinhentos reais e quatro centavos).
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
seguinte dotagao oreamentaria:
6RGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
416 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigac6es Patronais
6RGAO: 11 -SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 03 -CONSELH0 MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESC.
1130 -MAN. CONS. MUNIC. DA CRIAN¢A E ADOLESC.
3.3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e Vantag. Fixas -PC
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a
contar de 1° de fevereiro de 2022.
Rua da Esta§ao,1085 . Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
~.barao.rs.gov.br
ESTAl)O D0 Rlo GRANDE DO §UL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de
fevereiro do ano de dais mil e vinte e dois.
#ff.Jhi#,d¢
Em 1 5/02R022
Carios Henrique Bourscheid
Matr.Icula n° 628
Secretario Municipal da Administrag5o
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