| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1182 de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores |
| native_id | 2606 |
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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI n° 2557, DE 15 DE FEVEREIR0 DE 2022 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que disp6e sobre o Regime Juridico dos Servidores. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1°. Altera o § 1° do art. 60, da Lei Municipal n° 1.182/2006 que passa a vigorar com a seguinte redagao: "Art. 60 ... § 1°. As horas de sobreaviso serao calculadas e pagas a razao de 1/3 (urn tereo) da hora equivalente ao vencimento do padrao V (cinco), classe A da tabela de vencimentos basicos constante no art. 26, inciso I da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es. Art. 2° Altera o caput e o paragrafo dnico do artigo 61 da Lei 1182/2006 que passa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 61. 0 regime de sobreaviso instituido neste capitulo tefa aplicagao nos servieos emergenciais de atendimento medico a doentes e transporfe destes, bern como para manuteneao de servigos essenciais de abastecimento de agua, energia eletrica e servigos emergenciais com utilizagao de maquinas, caminh6es e equipamentos rodoviarios. Pafagrafo tlnico. 0 regime de sobreaviso sera estabelecido previamente pelas Secretarias competentes." (NR) Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das seguintes dotae6es oreamentarias: ORGAO: 4 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 3 -ENCARGOS Rua da E§tac5o,1085 . Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO -RS www.barao.rs.9ov.I)I ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 09.272.0031.2302 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.91.13.00.000000-OBRiGAeoEspATRONAls 6RGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 1 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 10.272.0031.2302-ASSISTENCIAAPREVIDENCIADOSERVIDOR 3.3.1.91.13.00.000000-OBRIGACOESPATRONAIS 10.122.0004.2701 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE 3.3.1.91.11.00.000000 -VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PC C)RGAO: 6 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 1 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 20.122.Col 0.2601 -MANUTENeAO DOs sERvicos DA AGRicuLTURA 3.3.1.91.11.00.000000 -VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PC ORGAO: 8 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO UNIDADE: 1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAGAO 26.122.0058.2801 -MANUTENeAO DOs sERvieos DA sMOv 3.3.1.91.11.00.000000 -VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PC Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a contar do primeiro dia do mss de sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. %dy,,uW Em 1 5/o2re022 Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 JEFFERS Seorefan.O#gq£CPs€a/cq3,4giv!nd.§£A#€Pone/Fax:513696.1200 CEP 95730.000 -BARAO - RS www.barao.rs.gov.br i L `--- USTER BORN eito Municipal.