norma nº 2559/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
LEI N9 2559, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a redagao do artigo 3° da Lei n° 1516, de
06 de maio de 2010 que disp6e sobre a
concessao de auxiljo alimentacao aos
Servidores da Camara.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. Altera o "capuf" do art. 3° da Lei Municipal n° 1516, de 06 de maio
de 2010, que disp6e sobre a concessao de Auxilio Alimentaeao aos servidores
da Camara, passando a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 3°. 0 valor da quota di5ria do Auxilio Alimenta?ao 6 de R$ 18,00
(dezoito reais), e a participa?ao dos servidores, mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do
auxilio" (NR).
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas pela
seguinte Dotaeao orgamentaria:
ORGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DEVEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.Oooi.2Ooi - MANUTENeAO DAs ATlviDADEs
LEGISLATIVAS
3.3.3.90.46.00.000000 -Auxilio Alimentaeao
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e seus efeitos
a contar de 10 de fevereiro do ano de 2022.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BAR^0 -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAD0 D0 Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Em 1 5/02R022 4off;ufl¢
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
JEFFERSO
A:
1
i,A￾USTER BORN
ito'Municipal
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