norma nº 2560/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2560, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Estabelece indices para a revisao geral anual
dos Servidores do Poder Legislativo.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1°. Concede Revisao Geral Anual com indice de 12,06% (doze
virgula seis por cento), com vigencia a contar de 1° de fevereiro de 2022, sobre
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 20.
Ongamentaria:
A despesa decorrente sera atendida pela seguinte Dota9ao
6RGAO: 01 CAMARAMUNICIPAL DEVEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1 oi -MANUTENeAO DAs ATiviDADEs LEGisLATivAs
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, com efeitos
retroativos a contar de 1° de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
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Em 15/02ra022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
JEFFER
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao,rs.gov.br
i.-
HUSTER BORN
Municipal