norma nº 2566/2022

ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2566, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre ctedito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 408.042,86
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadaeao no oreamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 408.042,86 (quatrocentos e oito mil, quarenta e dois reais e oitenta e seis
centavos), nas seguintes Rubricas Orcamentarias:
ORGAO: 08 -sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE 0BRAS E VIACAO
26.122.0058.2806 -MANUTENCAO/AMPLIACAO VIAS PUBLICAS
3.4.4.90.51.00.000000
-Obras e lnstalag6es R$ 408.042,86
Recurso: 1078 -Pavimenta
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos vinte e dois dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
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Em 22/02/2022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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