norma nº 2571/2022

ESTADO DO Ftlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2571, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
por necessidade tempofaria de excepcional
interesse ptlblico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse ptlblico, na Funeao de
Professor de Anos Finals na disciplina de Matematica.
Art. 2°. A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de 1
(uma) contratagao, com carga hofaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
§ 1° A contratagao para a Fungao de Professor dos Anos Finais visa o
atendimento dos alunos matriculados para o ano letivo de 2022, no turno da
manna, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim.
§ 2° 0 turno e os horarios de inicio e termino de jornada de trabalho
poderao ser alterados conforme necessidade da escola, podendo o contrato ser
rescindido a qualquer tempo.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterag6es.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1° 0 vencimento basico 6 de R$ 1.995,04 (urn mil, novecentos e
noventa e cinco reais e quatro centavos) para a Funeao de Professor dos Anos
Finais do Ensino Fundamental, disciplina de Matematica, correspondendo e ao
Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterae6es.
§ 20 Os valores fixados no paragrafo primeiro correspondem a carga
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redugao
proporcional, de acordo com a carga hofaria a ser prevista nos contratos
temporarios.
§ 3° Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art.199,
seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alterae6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins das contratag6es de que trata o artigo 10, serao
observadas as listas com editais de homologa9ao em vigor,
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotac6es ongamentarias:
ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizaeao do Magisterio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e dois dias
do mss de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
I.-_
JEFFERS
i:::-::_-_:_-:--,-_---_:_,i:
Em 22/02ra022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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HUSTER BORN,
efeito Municipal.
ESTADO D0 RIO GFIANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
ANEXO UNICO -ATRIBUIC6ES DAS FUNC6ES
FUNCAO -PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Pdblica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a
elaboragao, a execugao e a avaliaeao da proposta politico-pedag6gica da Escola;
coordenar a implantagao da proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuje6es de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern como aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens
pdblicos da escola atualizado, zelando pela sua conservaeao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educaeao;
oportunizar discuss6es e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integraeao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua diregao.
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