norma nº 2573/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2573, DE 09 DE MARCO DE 2022
Disp6e e classifica o ndcleo urbano
denominado bairro Bela Vista na modalidade
de regularizagao fundiaria de interesse social
(REURB-S) e da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instaurado o Procedimento Administrativo para
Regularizaeao Fundiaria de lnteresse Social (Reurb-S) do nucleo urbano
identificado como "Bairro Bela Vista", neste Municipio, conforme disposig6es da
Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas aplicaveis.
Art. 2° 0 procedimento administrativo referido no artigo 1° sera
coordenado pela Comissao T6cnica designada pela Portaria n° 12.032 de 2021,
composta pelos tecnicos e servidores do municipio, Jorge Amaranto Juchem
Junior, Tecnol. em Saneamento Ambiental (CREA/RS 251632), Laudir Abel,
Secretario Municipal de Obras (Mat. 989/2021), Carlos Henrique Bourscheid,
Tecnol. em Gestao Ambiental (CREA/PR 195744/D), Geison Elias Reichert,
Advogado (OAB 1 03914/RS), Jose Aloisio Jacob, Geografo (CREAVRS 180186),
Sjlviane Kafer, Arquiteta e Urbanista (CAu/RS A624993), Daniela Bissolotti,
Assitente Social (CRESS/RS 09943).
Art. 3° A instauragao do procedimento administrativo referido no artigo
1° 6 realizada considerando as competencias do Municipio para requerimento,
instauragao, processamento, analise e aprovaeao da REURB, conforme artigo
14, inciso I, artigo 30 e incjso 11, artigo 32, todos da Lei Federal n° 13.465/2017.
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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MUNIcipIO DE BAR^O
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Art. 40 Para os devidos fins juridicos e legais, o procedimento
administrativo n° 25100/2021 referido no artigo 1° sera classificado como
Regularizagao Fundiaria de lnteresse Social (REURB-S), uma vez que se trata
de regularizaeao aplicavel a ndcleo urbano informal que foi construido pela
administragao ptlblica direta, conforme preceitua o artigo 13, paragrafo 3° da Lei
Federal n° 13.465/2017.
Art. 50 A descrigao e delimitaeao precisa do ndcleo urbano, bern coma a
identificagao dos im6veis abrangidos pela REURB em questao, com seus
proprietarios, confrontantes e respectivas matriculas imobiliarias, serao
indicados no procedimento administrativo competente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mss de margo do ano
de dois mil e vinte e dois.
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Registrado e Publicado
Em 09/03/2022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
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