norma nº 2575/2022

ESTADO DO RIO GFIANDE DO SuL
IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2575, DE 09 DE MARCO DE 2022.
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 3.106,48
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAC0 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 3.106,48 (tres mil, cento e seis reais e quarenta e oito centavos), na seguinte
Rubrica Orgamentaria :
6RGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
uNiDADE: 05 -EDucAeAO NAO cOMpuTAVEL
12.361.0047.2501 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDuCACAO
3.4.4.90.52.00.000000
-Equipamentos e Material permanente R$ 3.106,48
Recurso: 2078 -FNDE PAR
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mss de margo do
ano de dois mil e vinte e dois.
dewflflJ)
Registrado e Publicado
Em 09/03R022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administrag5o
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BAR^O -RS
w".barao.rs.gov.br