norma nº 2576/2022

ESTADO D0 RIO 6RANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2576, DE 09 DE MARCO DE 2022,
Cria a "Semana de Combate a Violencia
Dom6stica e Familiar Contra a Mulher"
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica criada na segunda semana de mareo de cada ano a Semana de
Combate a Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher.
Art. 2° A Semana de Combate a Violencia Domestica e Familiar Contra a
Mulher tern por objetivo informar e conscientizar os cidadao, no desenvolvimento das
ag6es, tornar-se necessario a importancia de sempre enfatizar os direitos das mulheres,
assim a tematica passa a fazer parte do calendario escolar e das atividades culturais do
municipio de Barao.
Art. 3° Na Semana de Combate a Violencia Domestica e Familiar Contra a
Mulher serao realizados debates, palestras, cursos, oficinas, cujo objetivo e difundir e
incentivar em nossa sociedade o combate a qualquer tipo de violencja praticada contra
a figura feminina.
Art. 4° A programagao da semana sera coordenada e organizada pela
representante legal da Casa da Mulher e composta por uma comissao dos poderes
Executivo, Legislativo e Assistencia Social, cujo objeto de agao se relacione a
desenvolver trabalhos com politicas ptlblicas para mulheres.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mes_de margo do ano de dois
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egistrado e Publjcado
Em 09/03/2022
Canos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secrefan.OMun/.C/.R£/addaa4gtq|jg';S!f8899centro-Fone/Fax:513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
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i HUSTER BORN
Municipal