norma nº 2577/2022

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2577, DE 16 DE MARCO DE 2022
Autoriza o poder executivo a parcelar d6bitos de
natureza tributaria.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Os tributos, inscritos ou nao em divida ativa, poderao ser parcelados
em ate 60 (sessenta) parcelas mensais com acrescimo de juros no imporfe de 0,5%
a.in. (cinco por cento ao mss), mediante requerimento da parte interessada.
§ 1° 0 valor minimo de cada parcela nao sera inferior a 04 (quatro) URM
(Unidades de Referencia Municipal).
§ 2° A parcela nao paga sera acrescida de juros de 0,5°/o (meio por cento)
ao mss, multa de 20/o (dois por cento) e corregao monetaria mensal pelo lpcA-E.
Art. 2° Revogam-se as disposig6es em contfario, especialmente a Lei de n°
1.726, de 06 de fevereiro de 2013.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mss de margo do
ano de dois mil e vinte e dois.
Em 16/03R022
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Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
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