norma nº 2580/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2580, DE 16 DE MARC0 DE 2022
Altera a tabela de pagamento do cargo de
provimento efetivo de Professor, Lei Municipal n°
1.665, de 04 de abril de 2012, Plano de Carreira do
Magisterio. Altera a Lei Municipal n° 2.550, de 15 de
fevereiro de 2022. Revoga a Lei Municipal n° 2.551,
de 15 de fevereiro de 2022.
Art.1°. Altera o inciso I do art. 32 da Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril
de 2012, Plano de Carreira do Magisterio, passando a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 32
I - Professor:
CLASSES
NivEIS
1 2 3 4
A 2.115,10 2.220,86 2.453,52 2.834,23
8 2.220,86 2.326,61 2.559,27 2.939,98
C 2.326,61 2.432,36 2.665,02 3.045,73
D 2.432,37 2.538,11 2.J70,J7 3.151,48
E 2.538,12 2.643,86 2.876,52 3.257,23
F 2.643,88 2.749,61 2.982,27 3.362,98
" (NR)
Art. 2°. 0 valor previsto no art. 1° desta Lei e assegurado pelo art. 50,
capuf, da Lei Federal n° 11.738/2008, que regulamenta a alinea "e" do inciso 111 do
caput do art. 60 do Ato das Disposic6es Constitucionais Transit6rias, para instituir
o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magisterio publico da
educaea°bas[Ca.RuadaEstacao,io85.centro-Fone/Fax:513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Art. 3°. Altera o item lv do Anexo I da Lei Municipal n° 2.550, de 15 de
fevereiro de 2022, que concedeu a revisao geral anual dos vencimentos dos
servidores, dos proventos e das pens6es, passando a vigorar com a seguinte
redac:ao:
"lv -DOS CARGOS DO MAGISTERIO:
CLASSES
NI'VEIS
1 2 3 4
A 2.115,10 2.220,86 2.453,52 2.834,23
8 2.220,86 2.326,61 2.559,27 2.939,98
C 2.326,61 2.432,36 2.665,02 3.045,73
D 2.432,37 2.538,11 2.770,77 3.151,48
E 2.538,12 2.643,86 2.876,52 3.257,23
F 2.643,88 2.749,61 2.982,27 3.362,98
"(NR)
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das
seguintes dotag6es do oreamento municipal de 2022:
ORGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 3 -ENSINO FUNDAMENTAL
10.272.0031.2302 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
3.3.1.91.13.00.000000 -OBRIGACOES PATRONAIS
ORGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 3 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2531 -VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.3.1.91.11.00.000000 -VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PC
3.3.1.90.16.00.000000 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC
3.3.1.90.05.00.000000 -OUTROS BENEFicIOS PREVIDENCIARIOS
F`ila da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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6RGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
uNiDADE: 1 _ sECRETARiA MUNiclpAL DE EDucAeAO
12.272.0031.2302 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.91.13.00.000000 -OBRIGACOES PATRONAIS
ORGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 2 -EDUCACAO INFANTIL
12.361.0047.2531 -VALORIZAQAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.3.1.91.11.00.000000 -VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PC
3.3.1.90.16.00.000000 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC
ORGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 2 -EDUCACAO INFANTIL
12.365.0046.2521 -MANUTENeAO DE cRECHEs
3.3.1.90.05.00.000000 -OUTROS BENEFicIOS PREVIDENCIARIOS
6RGAO: 12 -FAPS -FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
UNIDADE: 1 - FAPS - FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
09.272.0032.0019 -MANUTENCAO DO FPAS
3.3.1.90.01.00.000000 -APOSENTADORIAS DO RPPS
3.3.1.90.03.00.000000 -PENSOES DO RPPS
Art. 5°. Revoga a Lei Municipal n° 2.551, de 15 de fevereiro de 2022.
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a
contar do primeiro dja do mes seguinte ao cle sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mes de mareo
do ano de 2022.
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Registrado e Publicado
Em 16/03/2022
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BAFIAO -RS
w".barao.rs.gov.br
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huster Born,
:o Municipal.